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CRSNSP - Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados

SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

CRSNSP - Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

O CRSNSP tem como atribuição julgar, em última instância administrativa, os recursos de decisões da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do IRB - Brasil Resseguros S.A, nos casos especificados na seguinte legislação:

Lei 4.594/64 - Corretor de Seguro
Decreto-Lei 73/66 - Seguros e Resseguros
Decreto-Lei 261/67 - Capitalização
Lei Complementar 109/2001 - Previdência Privada Complementar

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NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "CRSNSP - Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 12/08/2007. CONTABILIDADE. Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=seg_crsnsp. Acessado segunda-feira, 15 de setembro de 2025.

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