início > legislação Ano XXIII - 18 de agosto de 2022


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RIR/2018 - LIVRO IV - TÍTULO VIII - CAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO DE FIRMAS

REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/2018

DECRETO 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (do art. 890 ao art. 1050)

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (do art. 1030 ao art. 1050)

CAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO DE FIRMAS (Art. 1033) (Revisada em 04-07-2020)

Art. 1.033. Exceto em situações excepcionais ou naquelas em que a lei imponha explicitamente esta condição, não será exigido o reconhecimento de firmas em petições dirigidas à administração pública, facultado, todavia, à repartição requerida, quando tiver dúvida sobre a autenticidade da assinatura do requerente ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, exigir, anteriormente à decisão final, a apresentação de prova de identidade do requerente (Lei 4.862, de 1965, art. 31).

Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público ou particular, a repartição considerará não satisfeita a exigência documental e dará conhecimento do fato à autoridade competente, no prazo improrrogável de cinco dias, para instauração do processo criminal.


(...)

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