RIPI/2010 - REGULAMENTO DO
IPI
TÍTULO VIII -
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS
TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E
DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS
- Seção I -
Dos Transportadores (artigos 323 a 326)
- Despacho de Mercadorias
- Responsabilidade por Extravio de Documentos
- Mercadorias em Situação Irregular
- Seção II -
Dos Adquirentes e Depositários (artigo 327)
(...)
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