início   |   legislação

RESOLUÇÃO CFC N.º 913

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO CFC 913/2001 - DOU 11/10/2001

APROVA DA NBC-T-10 - DOS ASPECTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS EM ENTIDADES DIVERSAS, O ITEM NBC-T-10.3 - CONSÓRCIO DE VENDAS.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras de procedimentos técnicos a serem observadas quando da realização de trabalhos;

CONSIDERANDO que a forma adotada de fazer uso de trabalhos de instituições com as quais o Conselho Federal de Contabilidade mantém relações regulares e oficiais está de acordo com as diretrizes constantes dessas relações;

CONSIDERANDO o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho das Normas Brasileiras de Contabilidade, instituído pela Portaria CFC 10/2001, bem como o intenso auxílio desempenhado pelos profissionais que o compõem representando, além desta Entidade, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, o Instituto Brasileiro de Contadores, o Instituto Nacional de Seguro Social, o Ministério da Educação, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Secretaria Federal de Controle e a Superintendência de Seguros Privados;

CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho das Normas Brasileiras de Contabilidade elaborou o item 10.3 - Consórcio de Vendas da NBC-T-10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas;

CONSIDERANDO a decisão da Câmara Técnica no Relatório 50, de 19 de setembro de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Norma Brasileira de Contabilidade NBC-T-10.3 - Consórcio de Vendas.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Brasília, outubro de 2001.
Contador José Serafim Abrantes - Presidente
Ata CFC 818
Procs. CFC nºs 40/2001 e 42/2001.