início > legislação Ano XXII - 25 de janeiro de 2021


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LISTA DE ALTERAÇÕES DO DECRETO 7.574/2011

DECRETO 7.574/2011 - REGULAMENTAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Revisada em 05-01-2016)

Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

LISTA DE ALTERAÇÕES DO DECRETO7.574/2011:

  • nenhuma

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