LEGISLAÇÃO E NORMAS DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

REGULAMENTAÇÃO DO ICMS - CONVÊNIO SINIEF S/N DE 15/12/1970

ÍNDICE DOS PROTOCOLOS ICMS DE 2005 - Substituição Tributária, entre outros temas (Revisado em 14-12-2020)

1. Protocolo ICMS 051/2005 - Dispõe sobre a remessa de gado suíno do Estado da Bahia, para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do imposto.
2. Protocolo ICMS 050/2005 - Dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
3. Protocolo ICMS 049/2005 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 05/02, que dispõe sobre o regime especial para transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais.
4. Protocolo ICMS 048/2005 - Dispõe sobre a integração da fiscalização dos Estados da Bahia e Sergipe nos postos fiscais e estabelecimentos das empresas de transporte rodoviário de carga localizados nas regiões limítrofes de seus territórios.
5. Protocolo ICMS 047/2005 - Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e do Amazonas, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série “Authenticator” e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.
6. Protocolo ICMS 046/2005 - Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do portal/sistema/programa de educação a distância, denominado “Escola na Rede” e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos e cursos que eventualmente sejam realizados e agregados ao ambiente cedido.
7. Protocolo ICMS 045/2005 - Altera o Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.
8. Protocolo ICMS 044/2005 - Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às operações com minério de ferro e pelotas.
9. Protocolo ICMS 043/2005 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Amazonas e Rio Grande do Norte às disposições do Protocolo ICMS 16/04, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
10. Protocolo ICMS 042/2005 - Aprova modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.
11. Protocolo ICMS 041/2005 - Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e do intercâmbio de informações econômico-fiscais.
12. Protocolo ICMS 040/2005 - Revoga o Protocolo ICMS 30/05, que dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.
13. Protocolo ICMS 039/2005 - Dispõe sobre a denúncia pelos Estados da Paraíba, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e pelo Distrito Federal do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.
14. Protocolo ICMS 038/2005 - Exclui o Estado da Bahia das disposições do Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
15. Protocolo ICMS 037/2005 - Institui o Passe Fiscal Complementar (PFC) entre os Estados de Amazonas e Roraima.
16. Protocolo ICMS 036/2005 - Dispõe sobre a alteração do Protocolo ICMS 16/05, que dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelas unidades federadas entre si, de cópias de sistemas de sua propriedade para serem exclusivamente utilizados, aperfeiçoados, reproduzidos e distribuídos no âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação e adesão dos Estados de Santa Catarina e São Paulo
17. Protocolo ICMS 035/2005 - Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.
18. Protocolo ICMS 034/2005 - Altera dispositivos do Protocolo ICMS 40/02, prorrogado pelo Protocolo ICMS 48/04, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto, e dá outras providências.
19. Protocolo ICMS 033/2005 - Dispõe sobre remessa de soja em grãos, óleo de soja degomado, farelo de soja e casca de soja, com suspensão do ICMS para depósito do Estado de Mato Grosso para o Estado do Amazonas.
20. Protocolo ICMS 032/2005 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco e Tocantins e do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 16/04, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.
21. Protocolo ICMS 031/2005 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
22. Protocolo ICMS 030/2005 - Dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.
23. Protocolo ICMS 029/2005 - Dispõe sobre compartilhamento de Posto Fiscal e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito entre os Estados de Santa Catarina e do Paraná.
24. Protocolo ICMS 028/2005 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 16/05, que dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelos Estados entre si, de cópias de sistemas de sua propriedade para serem exclusivamente utilizados, aperfeiçoados, reproduzidos e distribuídos no âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação.
25. Protocolo ICMS 027/2005 - Acrescenta produto ao Anexo II do Protocolo ICMS 10/03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI), e dá outras providências.
26. Protocolo ICMS 026/2005 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICMS 36/04, de 24.09.04, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
27. Protocolo ICMS 025/2005 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
28. Protocolo ICMS 024/2005 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com seringas e agulhas.
29. Protocolo ICMS 023/2005 - Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Protocolo ICMS 46/00 de 15.12.00, com alterações do Protocolo ICMS 05/01 de 03.01.01,Protocolo ICMS 13/01 de 06.04.01,Protocolo ICMS 13/02 de 10.05.02, e Protocolo ICMS 16/02 de 10.06.02, que dispõem sobre a harmonização da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo pelos estados signatários, integrantes das regiões Norte e Nordeste.
30. Protocolo ICMS 022/2005 - Dispõe sobre a denuncia do Protocolo ICMS 45/91, pelos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais.
31. Protocolo ICMS 021/2005 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Goiás às disposições do Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
32. Protocolo ICMS 020/2005 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
33. Protocolo ICMS 019/2005 - Protocolo que entre si celebram os Estados do Mato Grosso e de Minas Gerais, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação de programa de computador que especifica e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente seja realizado no programa cedido.
34. Protocolo ICMS 018/2005 - Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Minas Gerais, com suspensão do imposto.
35. Protocolo ICMS 017/2005 - Dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Minas Gerais, com suspensão do imposto.
36. Protocolo ICMS 016/2005 - Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelos Estados entre si, de cópias de sistemas de sua propriedade para serem exclusivamente utilizados, aperfeiçoados, reproduzidos e distribuídos no âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação.
37. Protocolo ICMS 015/2005 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte às disposições do Protocolo ICMS 35/01, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com cana-de-açúcar própria realizadas entre contribuintes dos Estados da Paraíba e de Pernambuco, nas condições que especifica.
38. Protocolo ICMS 014/2005 - Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e do Pará, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.
39. Protocolo ICMS 013/2005 - Estabelece procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo.
40. Protocolo ICMS 012/2005 - Exclui os Estados de Pernambuco e Rio de Janeiro das disposições do Protocolo ICMS 36/04, de 24.09.2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
41. Protocolo ICMS 011/2005 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICM 07/77, que dispõe sobre regime especial no pagamento do ICM/ICMS relativa a saídas de sucatas..
42. Protocolo ICMS 010/2005 - Dispõe sobre remessas de produtos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
43. Protocolo ICMS 009/2005 - Dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Paraná, de dispositivos do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
44. Protocolo ICMS 008/2005 - Estabelece tratamento tributário nas operações com carvão vegetal.
45. Protocolo ICMS 007/2005 - Altera o Protocolo ICMS 09/97, que dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, para término de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro.
46. Protocolo ICMS 006/2005 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará e Roraima ao Protocolo ICMS 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.
47. Protocolo ICMS 005/2005 - Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados.
48. Protocolo ICMS 004/2005 - Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de Adubos Simples e/ou Compostos, Cloreto de Potássio, Mono Amônio Fosfato, Sulfato de Amônio, Super Fosfato Triplo.
49. Protocolo ICMS 003/2005 - Protocolo que entre si celebram os estados do Mato Grosso e de Goiás, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação de programa de computador que especifica e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa cedido.
50. Protocolo ICMS 002/2005 - Altera o Protocolo ICMS 55/02, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.