LEGISLAÇÃO E NORMAS DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

REGULAMENTAÇÃO DO ICMS - CONVÊNIO SINIEF S/N DE 15/12/1970

ÍNDICE DOS PROTOCOLOS ICMS DE 1980 - Substituição Tributária, entre outros temas (Revisado em 14-12-2020)

1. Protocolo ICMS 12/1980 - DOU 05.12.80 - Dispõe sobre a alíquota aplicável nas operações interestaduais de remessas simbólicas para depósito em armazéns geral ou depósito fechado.
2. Protocolo ICMS 11/1980 - DOU 04.11.80 - Dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro Estado. O PR e GO firmam o mesmo entendimento previsto na cláusula primeira pelo Protocolo ICM 003/1982, efeitos a partir de 09.03.82. Adesão do RJ pelo Protocolo ICM 007/1986, efeitos a partir de 17.07.86. Adesão de MT e PR pelo Protocolo ICMS 24/1990, efeitos a partir de 19.12.90. Adesão do ES pelo Protocolo ICMS 039/2000, efeitos a partir de 22.09.00.
3. Protocolo ICMS 10/1980 - DOU 30.09.80 - Protocolo de intenções que entre si, celebram os Estados do Acre, Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, objetivando a uniformização das Penalidades relativas ao ICM.
4. Protocolo ICMS 09/1980 - DOU 07.08.80 - REVOGADO pelo Protocolo ICM 012/1983, a partir de 02.12.1983. Convalida, com alterações, o Protocolo ICM 013/1977 sobre a transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos seus territórios.
5. Protocolo ICMS 08/1980 - DOU 23.06.80 - REVOGADO pelo Protocolo ICMS 006/2001, a partir de 16.04.2001 - Dispõe sobre a alíquota aplicável nas operações interestaduais de remessas simbólicas para depósito em armazéns geral ou depósito fechado.
6. Protocolo ICMS 07/1980 - DOU 23.06.80 - Fixa a base de cálculo para as transferências interestaduais de café cru destinado ao cumprimento de exportação na hipótese que especifica. Adesão do RJ pelo Protocolo 001/1983, efeitos a partir de 16.06.83.
7. Protocolo ICMS 06/1980 - DOU 23.06.80 - Alterado pelo Protocolo ICM 007/1981 - REVOGADO pelo Protocolo ICM 010/1981, a partir de 16.11.81 - Dispõe sobre a forma de recolhimento do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.
8. Protocolo ICMS 05/1980 - DOU 26.05.80 - Protocolo que entre si celebram os Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Bahia e Alagoas, para suspensão do ICM nas saídas de gado bovino nas regiões assoladas pela seca.
9. Protocolo ICMS 04/1980 - DOU 26.05.80 - Altera o Protocolo ICM 006/1979, que dispõe sobre adoção de pauta única para determinação da base de cálculo do ICM relativos às saídas promovidas por produtor.
10. Protocolo ICMS 03/1980 - DOU 26.05.80 - Restabelece as cláusulas quinta e sexta do Protocolo AE 002/1972, que dispõe sobre atribuição de responsabilidade pelo recolhimento do ICM remetente em relação a saída interna e interestadual de farinha de trigo.
11. Protocolo ICMS 02/1980 - DOU 11.04.80 - Protocolo que entre si firmam os Secretários de Fazenda de Mato Grosso e Amazonas.
12. Protocolo ICMS 01/1980 - DOU 11.04.80 - Estende ao Estado de Goiás o regime especial de que trata o Protocolo ICM 07/77.