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RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA
LEGISLAÇÃO - TODAS AS PORTARIAS
(Revisada em 22-03-2024)
Portarias do Ministério da Fazenda / Ministério da Economia
Portarias Conjuntas
Portarias do Comitê Gestor do Simples Nacional
Portarias da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
Portarias da SRF / RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
NOTA DO COSIFE:
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EM PORTARIAS.
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA fAZENDA E OUTRAS".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 16/07/2010. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=portarias-indice. Acessado sábado, 13 de setembro de 2025.