MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 03-03-2020)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO III - DRAWBACK (Artigos 67 a 182-A)

Seção III - Modalidade Isenção (Artigos 117 a 137)

• Subseção I - Considerações Gerais (Artigos 117 a 130)
• Subseção II - Drawback Intermediário (Artigos 131 a 135)
• Subseção III - Drawback para Embarcação (Artigos 136 a 137)