MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 03-03-2020)
PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior
CAPÍTULO I - REGISTROS E HABILITAÇÕES (Artigos 2º a 11)
Seção I - Habilitação para Operar no SISCOMEX (Artigos 2º a 7º)