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Seção I - Habilitação para Operar no SISCOMEX (Artigos 2º a 7º)
Subseção I - Habilitação de Importadores e Exportadores (Artigos 2º a 3º)
Subseção II - Habilitação de Órgãos Intervenientes no Comércio Exterior (Artigos 4º a 7º)
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "COMÉRCIO EXTERIOR - - Habilitação para Operar no SISCOMEX".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 05/09/2013. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=port-secex-23-2011-c1s1. Acessado terça-feira, 2 de setembro de 2025.