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COMÉRCIO EXTERIOR - - Habilitação para Operar no SISCOMEX

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 23-02-2024)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO I - REGISTROS E HABILITAÇÕES (Artigos 2º a 11)

Seção I - Habilitação para Operar no SISCOMEX (Artigos 2º a 7º)

Subseção I - Habilitação de Importadores e Exportadores (Artigos 2º a 3º)
Subseção II - Habilitação de Órgãos Intervenientes no Comércio Exterior (Artigos 4º a 7º)

(...)

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NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "COMÉRCIO EXTERIOR - - Habilitação para Operar no SISCOMEX". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 05/09/2013. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=port-secex-23-2011-c1s1. Acessado quarta-feira, 17 de setembro de 2025.

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