MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisado em 22-03-2024)

PORTARIAS SECEX DE 1999 - TODAS AS PORTARIAS SECEX (agora no GOV.BR)

1. Portaria SECEX 3/1999 - DOU 21/5/99 - Altera o Título "I" (Tabela de Enquadramento da Operação) do Anexo "I" (Tabelas de Códigos Utilizados no Preenchimento do RE, do RV e do RC) da Portaria SCE 2/1992, que trata das normas administrativas da exportação (altera a Portaria SCE 2/92) - REVOGADA pela Portaria Secex 12/2003
2. Portaria SECEX 4/1999 - DOU 10/6/99 - Altera o procedimento de comprovação das importações e exportações vinculadas ao Regime de Drawback na modalidade suspensão (revoga os incisos I e II do art. 32 da Portaria SECEX 4/97) - REVOGADA pela Port. SECEX 1/2000.
3. Portaria SECEX 5/1999 - DOU 11/6/99 - SGP - altera o procedimento para a obtenção do certificado de origem "Form A" (altera art. 53 da Portaria SCE 2/92) - REVOGADA pela Portaria Secex 12/2003
4. Portaria SECEX 6/1999 - DOU 24/6/99 - Exclui minério de estanho e seus concentrados (NCM 2609.00.00), do anexo "C" da Portaria SCE 2, de 22/12/1992, modificada pelas Portarias SECEX 8, de 27/04/1993 e 2/1997 (altera a Portaria SCE 2/92) - REVOGADA pela Portaria Secex 12/2003
5. Portaria SECEX 7/1999 - DOU 25/6/99 - Regulamenta a utilização de Registro de Exportação Simplificado (RES) para comprovação de exportações vinculadas a Atos Concessórios de Drawback - REVOGADA pela Port. SECEX 1/2000.
6. Portaria SECEX 8/1999 - DOU 13/8/99 - Estabelece que as operações de exportação de café em grão e algodão em pluma decorrentes de liquidação física de contratos celebrados na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F, entre compradores não-residentes e vendedores residentes, deverão ser cursadas através do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, por meio da obtenção de Registro de Venda - RV e Registro de Exportação - RE - REVOGADA pela Portaria Secex 12/2003
7. Portaria SECEX 9/1999 - DOU 13/8/99 - Dispensar de Registro de Venda - RV no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX a exportação dos produtos que relaciona, incluídos no Anexo "C" da Portaria SCE 2/1992, alterado pela Portaria SECEX 1/1998 (altera a Portaria SCE 2, de 22/12/92) - REVOGADA pela Portaria Secex 12/2003
8. Portaria SECEX 10/1999 - DOU 28/9/99 - Estabelece novo prazo para a redução da alíquota de II para veículos (dá nova redação ao art. 1º da Port SECEX 5/98) - REVOGADA pela Portaria Secex 17/2003
9. Portaria SECEX 11/1999 - Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior para autorizar viagem
10. Portaria SECEX 12/1999 - DOU 16/12/99 - Dispõe sobre o Registro de Exportadores e Importadores - REI (revoga as Portarias SECEX 9/97 e 7/98 e Comunicados DECEX 24/97, 28/97, 33/97, 13/98, 24/98 e 27/98) - REVOGADA pela Portaria Secex 12/2003