MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisado em 22-03-2024)

PORTARIAS SECEX DE 1997 - TODAS AS PORTARIAS SECEX (agora no GOV.BR)

1. Portaria SECEX 1/1997 - DOU 20/1/97 - Autoriza exportações em moeda nacional, no comércio fronteiriço, para a Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, de determinados produtos brasileiros. (altera o art. 60 da Portaria SECEX 2/92) (revogada pela Port. SECEX 5/97).
2. Portaria SECEX 2/1997 - DOU 28/1/97 - Altera o anexo C (exportação de produtos sujeitos a procedimentos especiais) da Portaria SECEX 2/92 - REVOGADA pela Portaria Secex 12/2003
3. Portaria SECEX 3/1997 - DOU 18/4/97 - Estabelece procedimentos paras empresas interessadas em usufruir do benefício de que trata o inciso II do art. 1º da Portaria MF 70/97 (isenção de imposto de renda no pagamento de despesas promocionais no exterior) (revogada pela Port SECEX 18/97).
4. Portaria SECEX 04/1997 - DOU 12/06/97 - AlteraDA pela Portaria SECEX 05/02 - Alterada pela Portaria SECEX 01/01 - AlteraDA pela Portaria SECEX 04/99 - Estabelece critérios para a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção de tributos, conforme o disposto nos artigos 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/1985 - REVOGADA pela Portaria SECEX 11/2004
5. Portaria SECEX 5/1997 - DOU 16/6/97 - REVOGADA pela Portaria SECEX 2/2001 - Autoriza exportações em moeda nacional, no comércio fronteiriço, para a Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, de determinados produtos brasileiros. (altera o art. 60 da Portaria SCE 2/92 e revoga a Port. SECEX 1/97).
6. Portaria SECEX 6/1997 - DOU 3/7/97 - Sujeita as importações brasileiras de confecções e respectivas categorias constantes do Anexo A da Portaria Interministerial MICT/MF 7/97, à apresentação de Licença de Exportação - REVOGADA pela Portaria Secex 17/2003
7. Portaria SECEX 7/1997 - DOU 4/7/97 - Redistribui parte do saldo da cota de importação de veículos originalmente alocada ao Japão, relativa aos anexos I e II da Portaria MICT 198/1996 - REVOGADA pela Portaria Secex 17/2003
8. Portaria SECEX 8/1997 - DOU 23/7/97 - REVOGADA pela Portaria SECEX 16/2003
9. Portaria SECEX 9/1997 - DOU 13/8/97 - Institui no Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, o Cadastro de Comércio Exterior, destinado ao cadastramento de empresas que realizam operações de importação e de exportação (revogada pela Port. SECEX 12/99).
10. Portaria SECEX 10/1997 - DOU 13/8/97 - Estabelece limites quantitativos na importação de têxteis da Coréia (Altera no Anexo B, constante da Portaria SECEX 23/96) - REVOGADA pela Portaria Secex 17/2003
11. Portaria SECEX 11/1997 - DOU 2/9/97 - Fará jus à redução de 50% da alíquota ad valorem do imposto de importação prevista no Decreto no 2.307, de 20 de agosto de 1997, a operação amparada por licença de importação de veículos que contenha o enquadramento naquele Decreto no campo de fundamentação legal do regime de tributação (alterada pela Port. SECEX 15/97) - REVOGADA pela Portaria Secex 17/2003
12. Portaria SECEX 12/1997 - DOU 17/9/97 - Dispõe sobre o registro no SISCOMEX de que trata a alínea "a", do artigo 1o, da Portaria SECEX no 22, de 12 de dezembro de 1996 - REVOGADA pela Portaria Secex 12/2003
13. Portaria SECEX 13/1997 - DOU 22/10/97 - Estabelece que as vendas de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalharia, com pagamento em moeda estrangeira, realizadas no mercado interno a não residentes no País ou em lojas francas a passageiros com destino ao exterior, serão consideradas exportações (altera o disposto no item 1, do Título I - Considerações Gerais - do Anexo "B", da Port. SECEX 2/92) (revogada pela Port. SECEX 2/98).
14. Portaria SECEX 14/1997 - DOU 13/11/97 - Exclui do Anexo C - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES - Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais, da Portaria SECEX 2/1992, Capítulo 27, os produtos que relaciona (altera a Port. SECEX 2/92) - REVOGADA pela Portaria Secex 12/2003
15. Portaria SECEX 15/1997 - DOU 3/12/97 - Altera o parágrafo único do art. 6º da Portaria SECEX no 11, de 1º de setembro de 1997,(importação de veículos por empresa comercial importadora) (altera a Port. SECEX 11/97) - REVOGADA pela Portaria Secex 17/2003
16. Portaria SECEX 16/1997 - DOU 8/12/97 - Delega competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Comércio Exterior. [Não Disponível]
17. Portaria SECEX 17/1997 - DOU 10/12/97 - REVOGADA pela Portaria SECEX 16/2003
18. Portaria SECEX 18/1997 - DOU 24/12/97 - Estabelece procedimentos paras empresas interessadas em usufruir do benefício de que trata o inciso II do art. 1º da Portaria MF 70/97 (isenção de imposto de renda no pagamento de despesas promocionais no exterior) (revoga a Port. SECEX 3/97) - REVOGADA pela Portaria Secex 12/2003
19. Portaria SECEX 19/1997 - DOU 5/1/98 - Sujeita as importações brasileiras de produtos texteis e respectivas constantes do Anexo A desta Portaria à apresentação de Licença de Exportação (revogada pela Port. SECEX 8/98). [Não Disponível]
20. Portaria SECEX 20/1997 - DOU 5/1/98 - As importações brasileiras de confecções e respectivas categorias constantes do Anexo A da Portaria Interministerial MICT/MF 7/97 sujeitam-se à apresentação de Licença de Exportação (revogada pela Port. SECEX 9/98).