RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PN - PARECERES NORMATIVOS COSIT - ANO 1994 (Revisada em 19/02/2024)

1. PN Cosit 5/1994 - DOU 25/05/1994 - ASSUNTO: PN e Ato Declaratório Normativo: eficácia temporal. O PN e o Ato Declaratório Normativo, por serem atos interpretativos, possuem natureza declaratória, retroagindo, sua eficácia, ao momento em que a norma por eles interpretada começou a produzir efeitos. Sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento neles expresso.
2. PN Cosit 4/1994 - DOU 20/05/1994 - Assunto: Imposto de Renda na Fonte. Aos casos de omissão de receitas e redução indevida do lucro líquido ocorridos nos períodos-base encerrados até 31 de dezembro de 1992 é aplicável o disposto no art. 8º do Decreto-Lei 2.065/1983. A partir de 1º de janeiro de 1993, a matéria subordina-se ao preceito constante do art. 44 da Lei 8.541/1992.
3. PN Cosit 2/1994 - DOU 29/03/1994 - Imposto sobre Produtos Industrializados 4.13.00.00 - Classificação dos Produtos 4.13.02.00 - Casos Específicos Imposto sobre a Importação 5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
4. PN Cosit 3/1994 - DOU 28/03/1994 - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS A sociedade civil que abdicar do regime de tributação previsto no art. 1º do Decreto-lei 2.397/87 e optar pelo lucro real ou presumido, sujeita-se à contribuição sobre o faturamento de que trata a Lei Complementar 70/91.
5. PN Cosit 1/1994 - DOU 23/03/1994 - A ajuda de custo isenta do imposto de renda é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de remoção de um município para outro.

PARECERES SOBRE CONSULTAS

1. Parecer PGFN 1277/1994 - DOU 28/12/1994 - Efeitos de Decisão Judicial transitada em julgado, em ação ordinária."
2. Parecer PGFN 966/1994 - DOU 06/09/1994 - IPI. - Imposto sobre Produtos Industrializados. Incentivos Fiscais. Isenção. Máquinas e Equipamentos Industriais de Telecomunicações. Período de 5/10/1990 a 11/6/1991. Constituição Federal, art. 41 do ADCT. Decreto-lei 2433/1988 e Decreto-lei 2451/1988; Lei 7.988/1989, Lei 8.032/1990 e Lei 8.191/1991; Decreto 151/1991.
3. Parecer PGFN 74/1994 - DOU 26/01/1994 - SIGILO BANCÁRIO - Fornecimento de dados sobre o IPMF. Controvérsia entre a Secretaria da Receita Federal, o Banco Central do Brasil e instituições financeiras.