NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC-TSP - NORMAS TÉCNICAS - SETOR PÚBLICO

NBC-TSP-02 - RECEITA DE TRANSAÇÃO COM CONTRAPRESTAÇÃO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP 02, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Aprova a NBC TSP 02 - Receita de Transação com Contraprestação.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, considerando o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais e que, mediante acordo firmado com a Ifac que autorizou, no Brasil, o CFC como um dos tradutores de suas normas e publicações, outorgando os direitos de realizar tradução, publicação e distribuição das normas internacionais e demais pronunciamentos em formato eletrônico, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), elaborada de acordo com a IPSAS 9 - Revenue from Exchance Transaction, editado pelo International Public Sector Accounting Standards Board da International Federation of Accountants (IPSASB/Ifac):

NBC TSP 02 - RECEITA DE TRANSAÇÃO COM CONTRAPRESTAÇÃO

• Objetivo
• Alcance - Item - 1 - 10
• Definições - Item - 11 - 13
• Receita - Item - 12 - 13
• Mensuração da receita - Item - 14 - 17
• Identificação da transação - Item - 18
• Prestação de serviços - Item - 19 - 27
• Venda de bens - Item - 28 - 32
• Juros, royalties e dividendos ou distribuições similares - Item - 33 - 38
• Divulgação - Item - 39 - 42
• Vigência

Vigência

Esta norma deve ser aplicada pelas entidades do setor público a partir de 1º de janeiro de 2017, salvo na existência de algum normativo em âmbito Nacional que estabeleça prazos específicos - casos em que estes prevalecem.

Brasília, 21 de outubro de 2016.
Contador José Martonio Alves Coelho - Presidente
Ata CFC n.º 1.023.