início > legislação Ano XXI - 17 de fevereiro de 2020



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AÇÃO - AÇÕES

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - LEI 6.404/1976

AÇÃO = SOCIEDADES POR AÇÕES (Revisada em 13-02-2020)

  1. LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES
  2. DEFINIÇÕES
    1. CARACTERÍSTICAS DAS AÇÕES - TIPOS DE AÇÕES
    2. SOCIEDADES ANÔNIMAS = SOCIEDADES POR AÇÕES
    3. COMPANHIAS ABERTAS OU SOCIEDADES DE CAPITAL ABERTO
    4. EMISSÃO E CUSTÓDIA DAS AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS
    5. AÇÕES ESCRITURAIS
    6. AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL = VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES
    7. RENDIMENTO DAS AÇÕES
    8. TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
    9. COLOCAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO DE CAPITAIS
  3. CONTABILIZAÇÃO DAS AÇÕES
  4. TEXTOS CORRELACIONADOS

1. LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

  1. Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações - Índice Geral
  2. Código Civil de 2002 - Direito das ObrigaçõesTítulos de Crédito - Títulos ao Portador
  3. Art. 16 da Lei 4.728/1965 - Lei do Mercado Distribuidor de Títulos e Valores Mobiliários
  4. Instrução CVM 283/1998 - Dispõe sobre os mercados de liquidação futura
  5. Títulos Nominativos - Lei 8.021/1990 art. 2º item II e Lei 8.088/1990 artigo 19
  6. Títulos Escriturais - Sistema de Registro e Liquidação - Lei 10.214/2001
  7. Termo de Transferência de Títulos Escriturais = Termo de Transferência de Ações Escriturais
  8. Companhias Abertas (artigo 22 da Lei 6.385/1976) = Sociedade de Capital Aberto
  9. Endosso de Cheques e de Títulos e Valores Mobiliários - Emitidos em Papel

2. DEFINIÇÕES

  1. CARACTERÍSTICAS DAS AÇÕES - TIPOS DE AÇÕES
  2. SOCIEDADES ANÔNIMAS = SOCIEDADES POR AÇÕES
  3. COMPANHIAS ABERTAS OU SOCIEDADES DE CAPITAL ABERTO
  4. EMISSÃO E CUSTÓDIA DAS AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS
  5. AÇÕES ESCRITURAIS
  6. AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL = VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES
  7. RENDIMENTO DAS AÇÕES
  8. TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
  9. COLOCAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO DE CAPITAIS

A Ação é o principal dos valores mobiliários que podem ser emitidos pelas companhias ou sociedades por ações. Outrora, estas empresas eram conhecidas como "sociedades anônimas".

A Ação representa uma parcela do capital da sociedade por ações. O capital da companhia é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Dois são os tipos básicos de Assembléias Deliberativas (Lei 6.404/1964 - Capítulo XI):

  1. Assembléia Geral Ordinária - Analisa e julga as Demonstrações Contábeis de cada Exercício Social, delibera sobre a destinação dos lucros e sobre a distribuição de dividendos, elege administradores e o Conselho Fiscal, autoriza o aumento ou a diminuição do Capital Social.
  2. Assembléia Geral Extraordinária - Delibera sobre outros assuntos societários, entre eles a Reforma do Estatuto.

2.1. CARACTERÍSTICAS DAS AÇÕES - TIPOS DE AÇÕES

  1. Lei 6.404/1976 - CAPÍTULO III - Ações - artigos 11 a 45
  2. Lei 6.404/1976 - CAPÍTULO VII - Constituição da Companhia - artigos 80 a 93
  3. Lei 6.404/1976 - CAPÍTULO XIV - Modificação do Capital Social - artigos 166 a 174

Ver também: Lei 8.021/1990 art. 2º item II e Lei 8.088/1990 artigo 19 que discorrem respectivamente sobre a proibição da liquidação financeira sem a identificação do beneficiário e sobre a extinção dos títulos ao portador.

Dois são os tipos básicos de Ações (Lei 6.404/1964 - Capítulo III - AÇÕES):

  1. Ações Ordinárias - com direito a voto nas Assembléias Deliberativas
  2. Ações Preferências - sem direito a voto nas Assembléias Deliberativas

Desmembramentos dos tipos de ações:

  1. Ação Preferencial
  2. Ação Ordinária
  3. Ação Nominativa - Lei 8.088/1990 artigo 19
  4. Ação Endossável (Emitidas em Papel) - Endosso de Cheques e de Títulos e Valores Mobiliários
    1. Endosso de Cheques e de Títulos e Valores Mobiliários (Emitidos em Papel
  5. Ação Escritural
    1. Termo de Transferência de Títulos Escriturais = Termo de Transferência de Ações Escriturais
  6. Ações Preferenciais Cumulativas - Ações Preferenciais Cumulativas de Dividendos
  7. Ações Preferenciais Resgatáveis - Ações Preferenciais com Cláusula de Resgate
  8. Mercados de Ações: À VISTA - A TERMO - DE OPÇÕES

2.2. SOCIEDADES ANÔNIMAS = SOCIEDADES POR AÇÕES

Outrora as sociedades por ações eram chamadas de "sociedades anônimas", tendo em vista que suas ações podiam ser emitidas e endossadas "ao portador" (sem a identificação de seu proprietário).

A partir de 1990, quando entraram em vigor a Lei 8.021/1990 (artigos 1º e 2º) e a Lei 8.088/1990 (artigo 19), deixou de ser possível a emissão de ações ao portador. Essa determinação legal foi ratificada no Código Civil Brasileiro de 2002 (artigos 887 a 926).

Portanto, não mais se aplica às sociedades por ações a denominação de sociedades anônimas porque, em razão das disposições contidas nas mencionadas leis, a partir daquele ano de 1990 os acionistas não podem ficar no anonimato, isto é, os acionistas não podem ficar sem identificação.

Veja explicações complementares em Fundos de Investimentos em Participações Societárias sediados em Paraísos Fiscais que permitam a emissão de Cotas ao Portador. Como a não identificação dos Cotistas do referido fundo de investimentos, obviamente a sociedade por ações é transformada em sociedade anônima.

2.3. COMPANHIAS ABERTAS OU SOCIEDADES DE CAPITAL ABERTO

As Ações emitidas pelas Companhias Abertas (artigo 22 da Lei 6.385/1976 - com alterações) podem ser negociadas nas Bolsas de Valores. Para isso a Companhia deve estar registrada na CVM - Comissão de Valores Mobiliários.

2.4. EMISSÃO E CUSTÓDIA DAS AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS

Na realidade as operações com ações das companhias abertas sempre foram identificadas, mesmo que estivessem "ao portador" (sem identificação do proprietário ou beneficiário).

No momento da compra e venda, a corretora de valores mobiliários intermediária (interveniente) é obrigada a identificar o comprador ou vendedor, mesmo que este seja um testa-de-ferro ("laranja"), que não o verdadeiro proprietário das ações.

2.5. AÇÕES ESCRITURAIS

Atualmente as ações emitidas pelas companhias abertas são escriturais (não são emitidas em papel). A custódia eletrônica (escritural) das ações é feita pela Bolsa de Valores ou por instituições financeiras autorizadas.

Veja também:

  1. Termo de Transferência de Títulos Escriturais = Termo de Transferência de Ações Escriturais
  2. Endosso de Cheques e de Títulos e Valores Mobiliários - Emitidos em Papel

2.6. AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL

Sobre a contabilização das eventuais provisões para perdas na avaliação de ações ou para sua eventual mais valia, veja o texto denominado Ajustes de Avaliação Patrimonial.

A aplicação desses ajustes, previstos na Lei 6.404/1976 e regulamentados pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade, é importante para que, analisando o Balanço Patrimonial da companhia aberta, o investidor possa saber o verdadeiro VALOR PATRIMONIAL DE SUAS AÇÕES.

A partir do ano de 2007, gradativamente passaram a vigorar as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade convergidas às Normas Internacionais. O texto indicado (sobre os AJUSTES) já apresenta as novas normas de contabilidade, adotadas mundialmente.

Para instituições do Sistema Financeiro, com base no estabelecido pelo artigo 5º da Lei  11.637/2007 e pelo artigo 61 da Lei 11.941/2009, o Banco Central do Brasil não adota as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade. Dizem os dirigentes daquela Autarquia Federal que são adotas as normas expedidas pelo Comitê de Supervisaão Bancária de Basileia - Suíça que têm se mostrado inócuas porque não conseguem impedir as quebradeiras no sistema financeiro, não somente no Brasil como também no mundo todo.

É preciso deixar claro também que essas normas do Comitê de Supervisão Bancária também não atingem as financeiras OFFSHORE (de paraísos fiscais), através das quais são movimentados muitos trilhões de dólares, importância muitas vezes maior que aquelas que estão sob a supervisão dos Bancos Centrais em todo o mundo.

2.7. RENDIMENTO DAS AÇÕES

A remuneração ações deve ser estipulado no Estatuto das Sociedades por Ações. Essa remuneração é chamada de DIVIDENDO.

A liberação dos dividendos, por sugestão da Diretoria, deve ser aprovada pela Assembléia de Acionistas que deliberou sobre as Demonstrações Contábeis relativas a cada Exercício Social.

Sobre os rendimentos das ações (dividendos) não incide tributação porque são calculados e pagos depois de tributados os lucros da empresa. a tributação dos dividendos resultaria em nova tributação ("bitributação"), que é proibida pela teoria de tributação (Direito Tributário - Código Tributário Nacional - Constituição Federal).

2.8. TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL

A antiga forma de tributação dos Ganhos de Capital nas negociações com ações por intermédio dos pregões das Bolsas de Valores estavam no RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda. Na indicada página estão as anotações sobre a nova regulamentação em vigor. Basicamente o tributo incide sobre a diferença entre os preços de compra e de venda da ação.

Porém, está disponível o NOVO RIR/2018 que contém a pertinente legislação sancionada até 31/12/2016. As normas consolidadas no RIR/2018 (sobre a Tributação do Ganho de Capital) estão subdivididas em quatro títulos:

  1. TÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DO MERCADO DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL
  2. TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL
  3. TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL
  4. TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR

2.9. COLOCAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO DE CAPITAIS

Veja também O QUE SÃO AÇÕES, segundo as Bolsas de Valores, e o curso (roteiro de pesquisa) sobre OPERAÇÕES COM TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL

Primária

O lançamento público de ações só possível mediante registro na CVM e com a intermediação obrigatória das instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. Assim sendo, o investidor subscreve as ações, revertendo o produto dessa subscrição para a companhia. Esta é a forma em que de fato a Companhia Aberta está recebendo um investimento definitivo, mediante aumento de seu Capital e com cosequente aumento de seu Patrimônio Líquido.

A CVM, previamente à análise de pedido de registro de distribuição pública de valores mobiliários, por sociedades controladas direta ou indiretamente por estados, municípios e pelo Distrito Federal, ouvirá o BACEN quanto ao atendimento às disposições das Resoluções do Senado Federal sobre endividamento público.

Secundária

As mencionadas ações, lançadas no Mercado Primário, acima explicado, serão posteriormente negociadas nesse mercado secundário, através dos pregões das bolsas de valores ou mercado de balcão. Nesses pregões atuam como intermediares das operações as entidades corretoras de valores e as demais pessoas físicas e jurídicas autorizadas pela correspondente Bolsa.

Nessas operações realizadas no Mercado Secundário a Companhia Aberta não mais recebe acréscimos de capital. A bolsa é apenas um recinto em que são apregoadas as ofertas de compra e venda das ações que foram emitidas em épocas passadas. Novos lançamentos de ações serão feitos no mencionado Mercado Primário.

Essas compras e vendas, a critério dos investidores, são efetuadas com a intermediação de corretores de valores e podem ser realizadas nos Mercados: à vista, a termo, a futuro ou de opções.

O prazo para liquidação física e financeira das operações realizadas em bolsas de valores, através de seus sistemas de pregões, em todos os mercados que operarem, será igual ao estabelecido para o mercado à vista.

3. CONTABILIZAÇÃO DAS AÇÕES

  1. Esquemas de Contabilização para Entidades do SFN - Sistema Financeiro Brasileiro
    1. Constituição e Alteração do Capital
    2. Contas do Patrimônio Líquido => Participação de Não Controladores
    3. Normas Básicas sobre o Patrimônio Líquido com informações correlacionadas
  2. Esquemas de Contabilização para Demais Entidades com base nas NBC e no SPED
    1. Constituição e Alteração do Capital
    2. Contas do Patrimônio Líquido com informações correlacionadas

4. TEXTOS CORRELACIONADOS

Veja também as definições sobre:

  1. Certificados de Ações - Instrução CVM 056/1986
  2. Certificado de Depósito de Ações
  3. Recibo de Subscrição de Ações ou Recibo de Subscrição de Valores Mobiliários
  4. Direitos de Subscrição de Valores Mobiliários
  5. Bônus de Subscrição de Ações
  6. Bonificação em Ações ou Cotas de Capital = Ações Bonificadas - COSIF 1.4.2.2
  7. Certificados de Depósito de Ações de Companhia Aberta
  8. Debêntures
    • Conversíveis em Ações e Inconversíveis em Ações
    • Debênture Securitizada e Debênture Subordinada
  9. Cédula de Debêntures
  10. Empréstimo de Ações
  11. Nota Promissória Negociável - Commercial Paper
  12. Certificado de Contrato de Investimento Coletivo
  13. Endosso de Cheques e de Títulos e Valores Mobiliários - Emitidos em Papel
  14. Termo de Transferência de Títulos Escriturais = Termo de Transferência de Ações Escriturais
  15. Ações Preferenciais Cumulativas - Ações Preferenciais Cumulativas de Dividendos
  16. Ações Preferenciais Resgatáveis - Ações Preferenciais com Cláusula de Resgate
  17. Partes Beneficiárias
  18. Contabilidade das Sociedades por Ações - Lei 6.404/1976
  19. Contabilidade Digital - SPED = Sistema Público de Escrituração Digital - NBC-CTG-2001
  20. Escrituração Contábil e seus Documentos Hábeis = CTN - SINIEF - RFB - SFN - Cartórios e outros
  21. Escrituração Contábil Completa e Simplificada
  22. Contabilidade Fiscal e Tributária - Tributos Incidentes
  23. Contabilidade Criativa (Fraudulenta) = Planejamento Tributário Ilegal
  24. Lei 6.404/1976 - Participações Societárias - Grupo de Sociedades = Conglomerado Empresarial
  25. Empresas Controladoras, Controladas e Coligadas - Lei 6.404/1976
  26. NBC-TG-18 - Empresa Controladora = Investimentos em Coligada e Controlada - Equivalência Patrimonial
  27. NBC-ITG-09 - Demonstrações Contábeis - Equivalência Patrimonial
  28. NBC-TG-19 - Negócio em Conjunto
  29. NBC-TG-10 - Pagamento Baseado em Ações
  30. NBC-TG-41 - Resultado por Ação
  31. Código Civil de 2002 - Quotas ou Cotas de Capital de Sociedades de Responsabilidade Limitada
  32. Código Civil de 2002 - Sociedade Anônima - Emite Ações ou Cotas ao Portador
  33. Código Civil de 2002 - Empresário = Firma Individual = Empresa Individual
  34. Participações Societárias - Roteiro de Pesquisa e Estudo
  35. Grandeza das Empresas - Segundo a Legislação Tributária Brasileira
  36. Subsidiária Integral - Sociedade por Ações - Lei 6.404/1976 - Único Acionista Pessoa Jurídica
  37. CAIXA DOIS - Lavagem de Dinheiro - Recursos Financeiros Obtidos na Ilegalidade - Sonegação Fiscal
  38. Desvenda a Rede Capitalista que Domina o Mundo
  39. Shadow Banking System - Sistema Bancário Fantasma de Paraísos Fiscais (Bancos Offshore)
  40. Novamente o Shadow Banking System - Sistema Bancário Fantasma
  41. Questões sobre o Open Banking - Facilitação da Lavagem de Dinheiro e Blindagem Fiscal e Patrimonial
  42. Capitalismo Sem Capital - Participações Recíprocas - Participações Cruzadas - Participações em Cascata
  43. Capitalismo Bandido dos Barões Ladrões - SOX - Sarbanes-Oxley Act
  44. A Crise de Credibilidade da Governança Corporativa
  45. Tributação em Bases Universais - Conglomerados Internacionais - Participações Societárias no Exterior
  46. Reestruturação ou Reorganização Societária - Fusões e Incorporações - Permuta de Ações - Conglomerados Empresariais
  47. CARTEL - 10 Corporações Dominam as Prateleiras dos Supermercados
  48. CARTEL - 10 Corporações Controlam quase tudo que você Compra
  49. As Agências Nacionais Reguladoras Atuando como Administradoras de Cartéis
  50. RISCO BRASIL - Fusões e Incorporações para Formação de Cartéis
  51. Monopólio Natural
  52. Incorporação, Fusão, Cisão, Transformação
  53. Cessão de Direitos Creditórios
  54. Ágios em Participações Societárias
  55. Fundos de Investimentos em Participações Societárias - Fundos para Simulação ou Dissimulação de Participações
    1. Sediados em Paraísos Fiscais - Investe em Ações Nominativas e Emite Cotas ao Portador
    2. Sediados no Brasil - Investe em Ações Nominativas e Emite Cotas Nominativas
  56. A Crise de Credibilidade da Governança Corporativa
  57. Ágio Em Operações de Incorporação Reversa Indireta
  58. Ativo Fiscal Intangível e Contribuição Não Mensurável
  59. Holding - Controladora de Conglomerados Empresariais
  60. Planejamento Tributário em Paraísos Fiscais - Blindagem Fiscal e Patrimonial
  61. Direito Econômico - Legislação às Fraudes Empresariais
  62. Poison Pill - Acionistas Minoritários São Verdadeiras Pílulas de Veneno

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