MNI 03-03-08 - Princípios Fundamentais Aplicáveis a Câmaras e a Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação - Autorizações para Alterações no Regulamento
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Lei 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
MNI 2-12-5 - Registro em Sistemas de Sistemas de Liquidação Financeira
Resolução CMN 2.882/2001
(Artigos 22 a 24) - Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.