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Lei 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
MNI 2-12-5 - Registro em Sistemas de Sistemas de Liquidação Financeira
Resolução CMN 2.882/2001 - Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.
Carta Circular BCB 3.229/2006 1 I/V) - Esclarece procedimentos relativos à substituição de títulos públicos federais que constituam patrimônio especial das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação.
PARADA FILHO, Américo Garcia. "MNI 03-03-06 - Princípios Fundamentais Aplicáveis a Câmaras e a Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação - Patrimônio".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 13/07/2003. CONTABILIDADE.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=mni030306. Acessado terça-feira, 9 de setembro de 2025.