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DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Das Alíquotas e Base de Cálculo

LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Seção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo (artigos 18 a 20) (Revisada em 24-03-2024)

TRIBUTAÇÃO - ANEXOS - Artigo 18
MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Artigos 18-A a 18 -C
TRIBUTAÇÃO NOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - Artigos19 e 20

NOTA DO COSIFE:

Clique no CAPÍTULO acima para ir ao correspondente texto legal no site da Presidência da República.
Clique na SEÇÃO acima para ver o correspondente texto legal no site da Presidência da República.
Para facilitar a consulta, a presente Seção III foi extra-oficialmente subdividida em 3 partes.

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NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Das Alíquotas e Base de Cálculo". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 30/07/2010. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=leicompl123cap04s03. Acessado terça-feira, 16 de setembro de 2025.

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