Ano XXV - 16 de junho de 2024

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DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Das Alíquotas e Base de Cálculo

LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Seção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo (artigos 18 a 20) (Revisada em 24-03-2024)

  1. TRIBUTAÇÃO - ANEXOS - Artigo 18
  2. MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Artigos 18-A a 18 -C
  3. TRIBUTAÇÃO NOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - Artigos19 e 20
NOTA DO COSIFE:
  1. Clique no CAPÍTULO acima para ir ao correspondente texto legal no site da Presidência da República.
  2. Clique na SEÇÃO acima para ver o correspondente texto legal no site da Presidência da República.
  3. Para facilitar a consulta, a presente Seção III foi extra-oficialmente subdividida em 3 partes.


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