LEI 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999 (REVOGADA)

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.

NOTA: A Lei 9.841/1999 e a  Lei 9.317/1996 vigoraram até 30/06/2007. O novo regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, a que se refere a Lei Complementar 123/2006, entrou em vigor em 01/07/2007

ALTERAÇÕES:

• DECRETO 5.028/2004 - Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do artigo 2º da Lei 9.841/99

LEGISLAÇÃO CORRELATA

• LEI 9.317, DE 05/12/1996 - LEI DO SIMPLES - Dispões sobre o REGIME TRIBUTÁRIO das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES
• DECRETO 3.474/2000 - Regulamentação da Lei 9.841/99 - Estatuto da Microempresa e da Empresas de Pequeno Porte