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Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
As informações aqui anteriormente contidas estão na página índice da Lei 9.613/1998.
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEI 9.613/1998 - LAVAGEM DE DINHEIRO".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 20/03/2010. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=lei9613texto. Acessado segunda-feira, 15 de setembro de 2025.