ALTERAÇÕES:

• LEI 8.253/1991 ALTERA ART. 31
• LEI 8.383/1991 ALTERA PAR. 2 DO ART. 11; E ARTS. 13 E 14
• LEI 8.541/1992 REVOGA ARTS. 19 E 27
• LEI 9.250/1995 REVOGA ART. 26
• LEI 9.430/1996 REVOGA ART. 22
• LEI 9.779/1999 REVOGA O ART. 13 A PARTIR DE 01/01/1999
• MPV 2.158-35/2001 ALTERA ARTS. 11 E 12
• MPV 449/2008 ALTERA O ART. 6° - Convertida na Lei 11.941/2009