início > legislação Ano XX - 19 de maio de 2019



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LEI 4.728/1965 - SEÇÃO VIII - SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL AUTORIZADO

LEI 4.728/1965 - SISTEMA DISTRIBUIDOR DE TVM (Revisada em 07-03-2019)

SEÇÃO VIII - SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL AUTORIZADO

Art. 45 - As Sociedades Anônimas cujas ações sejam nominativas, ou endossáveis, poderão ser constituídas com capital subscrito inferior ao autorizado pelo estatuto social.

Parágrafo 1º - As sociedades referidas neste artigo poderão, outrossim, aumentar o seu capital autorizado, independentemente de subscrição ou com a subscrição imediata de apenas parte do aumento.

Parágrafo 2º - Em todas as publicações e documentos em que declarar o seu capital, a sociedade com capital autorizado devera indicar o montante do seu capital subscrito e integralizado.

Parágrafo 3º - A emissão de ações dentro dos limites do capital autorizado não importa modificação do estatuto social.

Parágrafo 4º - Dentro de 30 (trinta) dias de cada emissão de ações do capital autorizado, a Diretoria da sociedade registrara o aumento do capital subscrito, mediante requerimento ao Registro do Comercio.

Parágrafo 5º - Na subscrição de ações de sociedade de capital autorizado o mínimo de integralização inicial será fixado pelo Conselho Monetário Nacional e as importâncias correspondentes poderão ser recebidas pela sociedade, independentemente de depósito bancário.

Parágrafo 6º - As sociedades referidas neste artigo não poderão emitir ações ... (vetado) ... de gozo ou fruição, ou partes beneficiarias.

Art. 46 - O estatuto da sociedade com capital autorizado regulara obrigatoriamente:

I - a emissão e colocação das ações com prévia aprovação da assembléia geral ou por deliberação da diretoria

II - as condições de subscrição e integralização a serem observadas pela assembléia geral ou pela Diretoria, na emissão e colocação das ações de capital autorizado

III - a emissão e colocação das ações com ou sem preferência para os acionistas da sociedade e as condições do exercício do direito de preferência, quando houver.

Parágrafo 1º - As ações do capital autorizado não podem ser colocadas por valor inferior ao nominal.

Parágrafo 2º - Salvo disposição expressa no estatuto social, a emissão de ações para integralização em bens ou créditos dependera de prévia aprovação pela assembléia geral.

Parágrafo 3º - Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão negar a preferência dos acionistas a subscrição das ações emitidas que se destinem a colocação:

a) por valor inferior ao de sua cotação em Bolsa, se as ações da sociedade forem negociáveis nas Bolsas de Valores ou

b) por valor inferior ao do patrimônio líquido, se as ações da sociedade não tiverem cotação nas Bolsas de Valores.

Parágrafo 4º - Quando a emissão de ações se processar por deliberação da Diretoria, será obrigatória a prévia audiência do Conselho Fiscal.

Art. 47 - As sociedades anônimas de capital autorizado somente poderão adquirir as próprias ações mediante a aplicação de lucros acumulados ou capital excedente, e sem redução do capital subscrito, ou por doação.

Parágrafo 1º - O capital em circulação da sociedade corresponde ao subscrito menos as ações adquiridas e em tesouraria.

Parágrafo 2º - As ações em tesouraria na sociedade não terão direito de voto enquanto não forem novamente colocadas no mercado.

Art. 48 - Nas condições previstas no estatuto ou aprovadas pela assembléia geral, a sociedade poderá assegurar opções para a subscrição futura de ações do capital autorizado.


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