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RITR/2002 - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO - DO PAGAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
RITR/2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
LIVRO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
TÍTULO II - DO PAGAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO
- Seção I - Das Disposições Preliminares
- Seção II - Do Prazo para Pagamento
- Seção III - Do Pagamento em Quotas
- Seção IV - Do Pagamento Fora do Prazo
- Seção V - Da Prova de Quitação
- Incentivos Fiscais e Crédito Rural
- Registro Público
- CAPÍTULO II - DA COMPENSAÇÃO
- Seção I - Compensação Espontânea pelo Contribuinte
- Seção II - Compensação Requerida pelo Contribuinte
- Seção III - Compensação pela Autoridade Administrativa
- Seção IV - Acréscimo de Juros
- CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO
- Direito de Pleitear a Restituição
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