CONTABILIDADE PÚBLICA

LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

MODELO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (Revisado em 22-02-2024)

PODER/ÓRGÃO: 

ASSUNTO: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

PERÍODO:

Em cumprimento ao que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, publicada no DOU de 5 de maio de 2000, e o contido nas Instruções nº 01/00, de 24 de maio de 2000, desse E. Tribunal de Contas, publicadas no DOE de 25 de maio de 2000, apresentamos o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao ....... quadrimestre do exercício de ........., contendo os dados acumulados, com os respectivos comparativos e demonstrativos a seguir:

Obs.: 

(I) Os demonstrativos que atendem ao Inciso III deverão ser elaborados somente no último quadrimestre do exercício;

(II)  No caso dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, o Relatório de Gestão Fiscal deverá conter apenas os comparativos e demonstrativos que atendam aos incisos I, “a”,  II, e III “a” e “b”, de conformidade com o disposto no § 1º do artigo 55 da LC nº 101/00.

(III) Os limites legais correspondem àqueles contidos na LC nº 101/00 e legislação complementar, aplicáveis individualmente a cada Poder ou Órgão.

(IV) Os dados e informações prestadas pelo Poder Executivo deverão abranger a Administração Direta, Indireta e Fundacional, em conformidade com as informações constantes dos demonstrativos anexos ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (artigo 53 da LRF).

(V)Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos deverão integrar a Dívida Consolida, especificada no inciso I, “b” (§ 7º do art. 30 da LRF). 

 Data

Assinaturas

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NOTA DO COSIFE: Veja o texto sobre a Nova Contabilidade Pública a partir de 2011.