CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

DELIBERAÇÃO CVM 170/1994 - DOU de 15.07.1994 (Revisada em 23-02-2024)

Dispõe sobre os procedimentos especiais para elaboração de demonstrações financeiras (contábeis), pelas companhias abertas, com vistas à adaptação à nova unidade do Sistema Monetário Nacional, instituída pela Lei 8.880/1994, e complementada pela MP 542/1994.

NOTA DO COSIFE:

A MP 542/1994 teve várias edições com numerações diferentes até que foi convertida na Lei 9.069/1995 - Lei que estabeleceu o Real como padrão monetário brasileiro.