NOTA DO COSIFE:

A Instrução CVM 204/1993 citada na ementa foi REVOGADA pela Instrução CVM 216/1994 que foi REVOGADA pela Instrução CVM 308/1999, que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes.

Na Instrução CVM 308/1999 estão as explicações complementares, relativas à instituição do CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independente administrado pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.