RMCCI - MANUAL ALTERNATIVO SOBRE OPERAÇÕES CAMBIAIS

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES DO NOVO MARCO CAMBIAL

CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES NO MERCADO DE CÂMBIO (Revisada em 25/07/2024)

RESOLUÇÃO BCB 277/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País (Brasil) e à saída do País (Brasil) de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELACIONADAS

1. Lei 4.595/1964 (art. 9º)
2. Lei 14.286/2021 - art. 2º, art. 3º, art. 4º (§§ 1º e 2º), art. 5º (incisos I, II, VIII e IX, e §§ 1º e 4º), art. 6º, art. 10, art. 14 (§ 2º), art. 15 e art. 18.
3. Lei 4.728/1965 (artigo 75)
4. Lei 6.538/1978 -
5. Lei 10.522/2002 (artigo 37) -
6. Lei 11.343/2006 (§ 1º do art. 60-A)
7. Circular BCB 3.978/2020 - regras de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento ao terrorismo
8. Resolução CMN 5.056/2022 (art. 2º)
9. Resolução CMN 5.042/2022
10. Resolução CMN 5.064/2023 - A partir de 02/05/2023, altera o art. 1º, §§ 4º e 5º, inciso I, da Resolução CMN 5.056/2022.

VIGÊNCIA E REVOGAÇÕES

VIGÊNCIA - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação [DOU 31/12/2023], exceto seus seguintes dispositivos, que entram em vigor em 1º de julho de 2023:

1. o parágrafo único do art. 12;
2. o inciso III do art. 29;
3. o § 4º do art. 29.

REVOGAÇÕES - Ficam revogados:

1. Resolução CMN 2.202/1995
2. Resolução CMN 2.524/1998
3. Resolução CMN 2.644/1999
4. Resolução CMN 3.525/2007
5. Resolução CMN 3.568/2008
6. Resolução CMN 3.657/2008
7. Resolução CMN 3.661/2008 (art. 1º)
8. Resolução CMN 3.911/2010
9. Resolução CMN 3.954/2011
10. Resolução CMN 3.965/2011
11. Resolução CMN 4.021/2011 (art. 2º)
12. Resolução CMN 4.051/2012
13. Resolução CMN 4.103/2012
14. Resolução CMN 4.113/2012
15. Resolução CMN 4.198/2013
16. Resolução CMN 4.319/2014 (§ 1º do art. 1º)
17. Resolução CMN 4.407/2015
18. Resolução CMN 4.811/2020
19. Resolução CMN 4.844/2020
20. Resolução CMN 4.942/2021
21. Resolução CMN 4.948/2021 (art. 2º)
22. Resolução CMN 4.961/2021
23. Resolução CMN 4.980/2022
24. Circular BCB 3.690/2013
25. Circular BCB 3.691/2013
26. Circular BCB 3.702/2014
27. Circular BCB 3.750/2015
28. Circular BCB 3.766/2015
29. Circular BCB 3.811/2016
30. Circular BCB 3.825/2017
31. Circular BCB 3.829/2017
32. Circular BCB 3.831/2017
33. Circular BCB 3.845/2017
34. Circular BCB 3.914/2018
35. Circular BCB 4.002/2020
36. Circular BCB 4.018/2020
37. Circular BCB 4.019/2020
38. Circular BCB 4.025/2020
39. Resolução BCB 004/2020
40. Resolução BCB 016/2020
41. Resolução BCB 137/2021
42. Resolução BCB 148/2021
43. Resolução BCB 159/2021
44. Resolução BCB 164/2021
45. Resolução BCB 183/2022
46. Resolução BCB 231/2022
47. Resolução BCB 268/2022

Coletânea (para efeitos didáticos) por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE