RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADI - Atos Declaratórios Interpretativos DA SRF DE 2005

• ADI SRF 018/2005 - DOU 30/12/2005 - Dispõe sobre a não aplicação, para fins tributários, das disposições contidas nas NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias, aprovadas pela Resolução 936/2003, do Conselho Federal de Contabilidade.
• ADI SRF 017/2005 - DOU 30/12/2005 - Dispõe sobre o pagamento efetuado sem incidência de multa e juros, nos termos do art. 5º da Medida Provisória 2.222/2001 e da Lei 10.431/2002, em valor superior ao devido.
• ADI SRF 016/2005 - DOU 26/12/2005 - Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago na República Federal da Alemanha sobre rendimentos auferidos na República Federal da Alemanha, na hipótese que especifica.
• ADI SRF 015/2005 - DOU 26/12/2005 - Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei 10.925/2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º.
• ADI SRF 014/2005 - DOU 02/12/2005 - Dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o ADI SRF 5/2005, no caso de revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.
• ADI RFB 013/2005 - DOU 16/11/2005 - Dispõe sobre a imunidade de jurisdição tributária das representações diplomáticas e consulares estrangeiras.
• ADI RFB 012/2005 - DOU 16/11/2005 - Dispõe sobre o recolhimento de débito resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que tratam a Lei 9.363/1996 e 10.276/2001, quando constatada a impossibilidade de sua dedução em apurações futuras.
• ADI RFB 011/2005 - DOU 27/10/2005 - Dispõe sobre a não incidência na fonte das contribuições de que trata o art. 30 da Lei 10.833/2003, nos pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de recondicionamento (recauchutagem) de pneus.
• ADI RFB 010/2005 - DOU 26/10/2005 - Dispõe sobre a tributação das aplicações em fundos de investimento em ações na fase de pré-investimento.
• ADI SRF 008/2005 - DOU 15/08/2005 - Dispõe sobre a vigência do art. 13 da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.
• ADI SRF 007/2005 - DOU 28/07/2005 - Dispõe sobre a classificação fiscal de máquinas multifuncionais.
• ADI SRF 006/2005 - DOU 13/07/2005 - Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que têm por atividade a prestação de serviços de jardinagem optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
• ADI SRF 005/2005 - DOU 28/04/2005 - Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.
• ADI SRF 004/2005 - DOU 26/04/2005 - Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que prestam os serviços de provedor de acesso à internet optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
• ADI SRF 003/2005 - DOU 01/03/2005 - Dispõe sobre a exclusão do valor do vale pedágio da base de retenção na fonte das contribuições e do imposto de renda de que trata a Medida Provisória 232/2004.
• ADI SRF 002/2005 - DOU 20/02/2005 - Dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a fretes nas operações de vendas.
• ADI SRF 001/2005 - DOU 13/01/2005 - Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.