O ATIVO FISCAL INTANGÍVEL E A CONTRIBUIÇÃO NÃO MENSURÁVEL

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO OU SONEGAÇÃO FISCAL

São Paulo, 06/11/2014 (Revisado em 20-02-2024)

10 - COMBATENDO A LAVAGEM DE DINHEIRO E A BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL

10.1. A EXTINÇÃO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES

Os primeiros resultados positivos desse exaustivo e perigoso trabalho de fiscalização, para combater a grandiosa sonegação fiscal iniciado no final da década de 1970, aconteceram somente em 2005 depois da extinção do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes e com a implantação do RMCCI - Manual Alternativo sobre Câmbio e Capitais Internacionais.

Com base nesse novo Regulamento do Mercado de Câmbio, as instituições registradas em paraísos fiscais, que mantinham contas bancárias de não residente no Brasil, foram impedidas de receber ou captar depósitos de terceiros, visto que essa captação era feita em desacordo com o disposto nos artigo 17 e 18 da Lei 4.595/1964. Por tal motivo, o RMCCI passou a proibir o receber ou a intermediação desses depósitos, cujo numerário era transformado em dólares e remetido para o exterior.

10.2. COMBATENDO AS FRAUDES CAMBIAIS E OS DESFALQUES NO TESOURO NACIONAL

Desse atos praticados pelos doleiros, disfarçados como não residentes,aconteciam as operações combatidas pelos artigos 21 e 22 da Lei 7.492/1986, os quais referem-se às Fraudes Cambiais com a utilização de laranjas ou testas de ferro e à consequente evasão cambial ou de divisas (reservas monetárias).

A partir dali, devido ao incessante combate às fraudes cambais e à evasão de divisas efetuadas para lavagem de dinheiro ilegal e para a internacionalização do capital acumulado no Caixa Dois das empresas, o Brasil passou a acumular reservas monetárias, que antes eram literalmente roubadas do Tesouro Nacional, conforme foi explicado no texto sobre a Blindagem Fiscal e Patrimonial - Efeitos no Balanço de Pagamentos - Desfalques no Tesouro Nacional.

10.3. A ACUMULAÇÃO DE RESERVAS MONETÁRIAS A PARTIR DE 2005

No Governo Lula, com a significativa acumulação de reservas monetárias, ficou provado que o efetivo combate à lavagem de dinheiro, à sonegação fiscal e à evasão de divisas feita por intermédio de fraudes cambiais, somado ao combate à blindagem fiscal e patrimonial e à elisão fiscal intermediada pelos consultores em planejamento tributário, permitiu que o Brasil, enfim, pudesse efetuar o pagamento de nossa dívida externa em menos de 4 anos de governo.

Esse ciclo de prosperidade do Brasil só não continuou porque a partir de 2008 os países desenvolvidos, nossos principais consumidores, chegaram à falência econômica (bancarrota), porque seus governantes entregaram-se ao anarquismo institucional promovido pelos neoliberais adeptos do lema: Se há controle governamental, sou contra!