A AVALIAÇÃO PATRIMONIAL E O FUNDO DE COMÉRCIO

ESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS E PRIVATIZAÇÃO DAS ESTATAIS

São Paulo, 01/07/2013 (Revisado em 20-02-2024)

13. AVALIAÇÃO DA REFINARIA ADQUIRIDA PELA PETROBRÁS

1. O VALOR ESTRATÉGICO DA REFINARIA DE PASADENA
2. MAIS UMA VEZ A PETROBRÁS PENSANDO NO FUTURO
3. O INTANGÍVEL DAS EMPRESAS MINERADORAS
4. AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DO TANGÍVEL
5. AVALIAÇÃO PELO VALOR JUSTO
6. AVALIAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU AVALIAÇÃO DO INTANGÍVEL

Veja também:

• Erro do TCU identificou prejuízo em transação da Petrobras em Pasadena - Carta Capital - 18/02/2019
• Nota do TCU sobre o publicado por Carta Capital em 18/02/2019 - Em síntese, entende-se que o TCU, julgando-se incompetente para analisar os fatos, tomou por base avaliações de consultoria externa contratada pela própria Petrobras, adotando cenário que considerava a situação do ativo no estado em que estava (“as is”) no momento da negociação. Assim, abdicou do direito e da necessidade de procurar a assessoria de auditores independentes ou de peritos contábeis especializados na avaliação do Fundo de Comércio mencionado nestas páginas do COSIFE. E, ainda, o TCU deixou de consultar os engenheiros da Petrobrás especializados refinarias. Na sua Nota o TCU ainda afirma que depois de decorridos mais de 10 anos, o processo se encontra atualmente [18/02/2019] em tramitação no Tribunal e o seu mérito será apreciado pelo Plenário da Corte após pronunciamento conclusivo da área técnica e do parecer do Ministério Público junto ao TCU.

A AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DEVE SER FEITA POR CONTADORES

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

13.1. O VALOR ESTRATÉGICO DA REFINARIA DE PASADENA

Por que a refinaria adquirida pela Petrobras pode valer mais do que foi pago por ela?

Porque na avaliação de empresas para venda não se deve ser feita somente se obter os valores dos investimentos feitos em Ativos (Bens Patrimoniais Físicos). Também devem ser avaliados os Direitos, mesmo que para aquisição destes não tenha sido despendidos valores em dinheiro ou outros Ativos.

As empresas também não podem ser avaliadas segundo as regras utilizadas pelos economistas, que apenas levam em conta o capital investido e a rentabilidade do mesmo em determinado prazo (tempo ou período de exploração da atividade operacional daquela empresa).

Essa regra utilizada pelos economistas é demasiadamente simplória, por isso aqueles profissionais sempre erram em suas previsões, como inegavelmente erraram na avaliação da Companhia Vale do Rio Doce.

Na verdade não avaliaram a empresa, apenas calcularam quanto os PRIVATAS deveriam investir para que tivessem o seu dinheiro de volta com alta rentabilidade no menor prazo possível.

Mais vez aconteceu o Crime de Lesa-Pátria.

13.2. MAIS UMA VEZ A PETROBRÁS PENSANDO NO FUTURO

Geralmente o que tem mais valor numa empresa ou em qualquer outro empreendimento é o seu Ativo Intangível. Aquilo que não se pode ver ou pegar, que é chamado de Fundo de Comércio, Goodwill ou Aviamento.

Por isso foi dito neste texto que o trabalho efetuado pelos Contadores tem elevado grau de complexidade que não pode ser entendido pelos demais profissionais de nível superior e muito menos pelas pessoas com menor nível de estudo.

Ao contrário de outros profissionais de nível superior, os Contadores têm a obrigação de zelar pela total integridade do patrimônio empresarial ou de quaisquer outras entidades com ou sem fins lucrativos, sejam elas públicas ou privadas.

A perfeita análise patrimonial deve ser feita em defesa do investidor (sócio ou acionista) seja ele minoritário ou majoritário, público ou privado. Por ocasião da privatização das empresas estatais brasileiras foi menosprezado o Patrimônio Nacional, resultando novamente em Crime de Lesa-Pátria.

Embora os princípios e as normas contábeis determinem a perfeita análise patrimonial no seu todo, os Contadores sempre dedicam especial atenção aos reclamos dos minoritários. É uma questão de justiça social, já que os profissionais da justiça por excesso de formalidades burocráticas são tão demorados em suas análises e julgamentos.

13.3. O INTANGÍVEL DAS EMPRESAS MINERADORAS

Nas empresas mineradoras o que seria intangível nas demais empresas vez por outra pode ser visto, que são as reservas minerais em afloramentos (a parte de um maciço ou camada de rocha, ou de minério, que chega à superfície do solo, quer por irrupção, quer pelo desnudamento dum capeamento preexistente, segundo o Dicionário Aurélio).

Quando os minerais não podem ser vistos, pelo menos as jazidas podem ser avaliadas mediante sondagens em toda região onde foi encontrada a jazida inicial ou o eventual afloramento. Essas sondagens e as análises das amostras colhidas são feitas por geólogos.

Essa é uma das importantes tecnologias detidas pela Petrobras. A tecnologia que permite a sondagem de petróleo em águas profundas é a mais importante.

13.4. AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DO TANGÍVEL

A avaliação do tangível (daquilo que se pode pegar) é feita com base no seu valor de mercado ou pelo seu valor justo quando se refere aos bens, direitos e valores mobiliários e em dinheiro.

No caso dos estoques de comercialização, a avaliação deve ser feita pelo seu custo de reposição, que é igual ao preço de mercado. Este valor, diminuído o preço de custo, é a mais valia ou o lucro bruto esperado.

Em ambos os casos, obviamente deve ser baixado ou descartado o componente do estoque que não tiver valor comercial.

Entre os Bens estão os meios de produção contabilizados no grupamento do Não Circulante,  outrora chamado de Ativo Permanente - Imobilizado de Uso, aquele estritamente necessário à produção das mercadorias ou dos serviços geradores das receitas operacionais.

Ainda entre os bens estão os Investimentos em participações societárias e os demais investimentos de caráter definitivo (de longo prazo), também geradores de receitas que não seriam estritamente operacionais.

Entre os direitos e valores geralmente estão os estoques de mercadorias e os investimentos temporários, incluindo outros derivativos de caixa, tal como as aplicações em ouro, em títulos públicos federais custodiados no SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia e em moedas estrangeiras (física ou escritural).

13.5. AVALIAÇÃO PELO VALOR JUSTO

Segundo a Teoria Contábil e também com base na Lei das Sociedades por Ações, mencionada pelo RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, para efeito de Tributação dos lucros, todos os bens devem ser avaliados pelo seu valor justo no momento em que houver a negociação de participações societárias, com cessão do controle acionário, desprezando-se assim o Princípio da Prudência que determina que seja atribuído o menor valor para o Ativo (valor de custo ou de mercado, o que for menor).

13.6. AVALIAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU AVALIAÇÃO DO INTANGÍVEL

O Fundo de Comércio em inglês é chamado de Goodwill e no Dicionário Aurélio chamado de Aviamento, é o elemento essencial do estabelecimento comercial (produtor ou prestador de serviços). Esse elemento essencial é representado pelo conjunto de aparelhamento (máquinas, equipamentos, instalações), freguesia, crédito e reputação, tecnologia (marcas e patentes), entre outros elementos assemelhados ou não que possam contribuir para ganhos ou lucros futuros.

O detalhe é que o intangível só será contabilizado se de fato for despendido algum valor em pagamento das possíveis formas de obtê-lo. Mas, primeiramente é preciso calculá-lo.

Veja, a seguir, as possíveis explicações sobre o elevado valor pago pela aquisição da refinaria em questão pela Petrobras.

PRÓXIMO TEXTO: EXPLICAÇÕES SOBRE O ELEVADO PREÇO PAGO PELA REFINARIA DE PASADENA