A AVALIAÇÃO PATRIMONIAL E O FUNDO DE COMÉRCIO

ESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS E PRIVATIZAÇÃO DAS ESTATAIS

São Paulo, 01/07/2013 (Revisado em 20-02-2024)

7. A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE ESTATAL DA ECONOMIA

1. COMBATENDO MÁ GESTÃO, FRAUDES, SIMULAÇÕES, DISSIMULAÇÕES, DESFALQUES, SONEGAÇÃO FISCAL
2. OS ÓRGÃOS DE CONTROLE GOVERNAMENTAL

Veja também:

• Erro do TCU identificou prejuízo em transação da Petrobras em Pasadena - Carta Capital - 18/02/2019
• Nota do TCU sobre o publicado por Carta Capital em 18/02/2019 - Em síntese, entende-se que o TCU, julgando-se incompetente para analisar os fatos, tomou por base avaliações de consultoria externa contratada pela própria Petrobras, adotando cenário que considerava a situação do ativo no estado em que estava (“as is”) no momento da negociação. Assim, abdicou do direito e da necessidade de procurar a assessoria de auditores independentes ou de peritos contábeis especializados na avaliação do Fundo de Comércio mencionado nestas páginas do COSIFE. E, ainda, o TCU deixou de consultar os engenheiros da Petrobrás especializados refinarias. Na sua Nota o TCU ainda afirma que depois de decorridos mais de 10 anos, o processo se encontra atualmente [18/02/2019] em tramitação no Tribunal e o seu mérito será apreciado pelo Plenário da Corte após pronunciamento conclusivo da área técnica e do parecer do Ministério Público junto ao TCU.

A AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DEVE SER FEITA POR CONTADORES

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

7.1. COMBATENDO MÁ GESTÃO, FRAUDES, SIMULAÇÕES, DISSIMULAÇÕES, DESFALQUES, SONEGAÇÃO FISCAL

A má gestão das empresas privadas, mediante fraudes, simulações e dissimulações operacionais, está diretamente ligada à sonegação fiscal.

Como a evasão fiscal, com a consequente lavagem do dinheiro em paraísos fiscais, resulta na evasão cambial ou de divisas (perda de reservas monetárias), obviamente implica também em déficits no Balanço de Pagamentos elaborado com base na Contabilidade Nacional.

Por isso, torna-se imensamente importante o pleno controle da economia pelo governo federal com a participação subalterna das demais esferas de governo (estadual e municipal).

No caso das empresas estatais estratégicas, como a Petrobras, o controle governamental é importante para que os eventuais desmandos sejam imediatamente denunciados ao MTF - Ministério Público Federal.

Esse máximo e ágil controle só é possível nas empresas controladas pelo governo, com ou sem a participação da iniciativa privada.

7.2. OS ÓRGÃOS DE CONTROLE GOVERNAMENTAL

Mas, antes das medidas da alçada do MPF - Ministério Público Federal, pode ser feita uma auditoria estatal pela CGU - Controladoria Geral da União com análise e julgamento dos relatórios pelo TCU - Tribunal de Contas da União.

Em muitos segmentos operacionais esse controle direto pode ser feito por instituições públicas como o Banco Central, a CVM, a SUSEP, a PREVIC e as Agências Nacionais Reguladores.

Entretanto, essa fiscalização só surtirá o efeito positivo desejado pela coletividade se todas estas instituições forem administradas ou dirigidas por pessoas que não tenham ligações diretas ou indiretas com as entidades fiscalizadas.

Na prática tem-se observado que muitos desses órgãos governamentais não cumprem o seu cívico e necessário dever porque são presididos, dirigidos ou geridos por representantes diretos ou indiretos do empresariado que deveria ser controlado (fiscalizado). Dessa forma, há "vista grossa" para as eventuais irregularidades praticadas.

Mesmo que os servidores públicos subalternos cumpram o seu cívico e profissional dever, os relatórios, autos de infração ou processos administrativos são sempre arquivados quando chegam ao cume ou topo da pirâmide hierárquica.

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