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PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO

A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E SEUS DOCUMENTOS HÁBEIS

COMPROVANTES DE ESCRITURAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E INÁBIL

São Paulo, 18/07/2012 (Revisado em 15-09-2018)

PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe

No RIR/1999 lê-se:

Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei 3.470, de 1958, art. 2º).

Por sua vez, no artigo 61 da Lei 8.981/1995 (Artigo 674 do RIR/1999) lê-se:

Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

Veja também:

  • AS INFORMAÇÕES SOBRE BENS NO EXTERIOR
    • INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE BANCO CENTRAL E RECEITA FEDERAL
    • QUEM SE IMPORTA COM A PREVARICAÇÃO?
    • INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS POSSUÍDOS NO BRASIL
    • CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR
    • ANISTIA AOS SONEGADORES DE TRIBUTOS  - Lei 13.254/2016 - IN RFB 1.627/2016
    • PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO
    • REMUNERAÇÃO INDIRETA - EMPREGADOR VERSUS EMPREGADO
  • BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL
    • PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO
    • EVASÃO DE DIVISAS = DESFALQUE NO TESOURO NACIONAL

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