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ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE E LUCRO OPERACIONAL

A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E SEUS DOCUMENTOS HÁBEIS

COMPROVANTES DE ESCRITURAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL

São Paulo, 18/07/2012 (Revisado em 15-09-2018)

A ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE E O LUCRO OPERACIONAL

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe

O RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda correspondente à escrituração do contribuinte e ao lucro operacional esclarece ou define os conceitos de:

  1. DESPESAS NECESSÁRIAS
  2. CONSERVAÇÃO OU GUARDA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
  3. FALSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO

1. DESPESAS NECESSÁRIAS

No RIR/1999 lê-se:

Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei 4.506, de 1964, art. 47).

§1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei 4.506, de 1964, art. 47, §1º).

§2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei 4.506, de 1964, art. 47, §2º).

§3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.

Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei 4.506, de 1964 art. 45, §2º)

2. CONSERVAÇÃO OU GUARDA DE DOCUMENTOS HÁBEIS

Sobre a conservação ou guarda de livros e comprovantes da escrituração contábil, veja o texto em que se discorre sobre a temporalidade dos documentos contábeis.

3. FALSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO

No RIR/1999 lê-se:

Art. 256. A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira [demonstração contábil], que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei 1.598, de 1977, Art. 7º, §1º).

Art.981. Verificado pela autoridade tributária, antes do encerramento do período de apuração, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto correspondente, inclusive na hipótese do art. 256, ficará sujeito à multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período de apuração de incidência do imposto (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 7º, §3º, e Lei 7.450, de 1985, art. 38).

PRÓXIMO TEXTO: PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO


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