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LEGISLAÇÃO SOBRE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA CONTABILIZAÇÃO

A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E SEUS DOCUMENTOS HÁBEIS

COMPROVANTES DE ESCRITURAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL

São Paulo, 18/07/2012 (Revisado em 15-09-2018)

LEGISLAÇÃO SOBRE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA CONTABILIZAÇÃO

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe

A legislação sobre a documentação contábil é vasta porque foi expedida com o decorrer do tempo à medida que os fatos irregulares ou os modernismos (novas tecnologias) foram acontecendo, principalmente quando se refere à escrituração contábil realizada por meio de sistemas eletrônicos de processamento de dados.

Então, torna-se necessária a apresentação da legislação básica relacionada aos documentos fiscais pertinentes à comprovação dos lançamentos contábeis.

Por isso, durante o Governo Collor de Melo, com base em Medida Provisória, foi sancionada a Lei 8.137/1990 que versa sobre os crimes contra a ordem econômica e tributária. Sobre as novas tecnologias de processamento de dados, lê-se:

Art. 2°. Constitui crime da mesma natureza:

V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

No artigo 15 da Lei 9.964/2000, lê-se:

Art. 15. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no art. 95 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no REFIS [- Programa de Recuperação Fiscal], desde que a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal.

§ 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também:

I - a programas de recuperação fiscal instituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que adotem, no que couber, normas estabelecidas nesta Lei;

II - aos parcelamentos referidos nos arts. 12 e 13.

§ 3º. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal.

PRÓXIMO TEXTO: DOCUMENTAÇÃO HÁBIL SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA


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