início > legislação Ano XXII - 20 de setembro de 2021


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Lei 13.670/2018
TÍTULO:Lei 13.670/2018.
SUB-TÍTULO:Lei N.º 13.670, de 30 de Maio de 2018. Publicado no DOU 30.05.2018 - Edição extra. República Federativa do Brasil..
ASSUNTO:Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm



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