início > legislação Ano XXII - 22 de setembro de 2021


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Lei 13.650/2018
TÍTULO:Lei 13.650/2018.
SUB-TÍTULO:Lei N.º 13.650, de 11 de Abril de 2018. Publicado no DOU 12.04.2018. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº s 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13650.htm



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