início > textos Ano XXIII - 15 de agosto de 2022


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CÓDIGO CIVIL: OBRIGAÇÃO DOS BANCOS COMO MANDATÁRIOS POR COBRANÇA

SIGILO BANCÁRIO - A ANTIGA LEGISLAÇÃO E A SANCIONADA EM RAZÃO DOS CRIMES APURADOS

CÓDIGO CIVIL: OBRIGAÇÃO DOS BANCOS COMO MANDATÁRIOS POR COBRANÇA

São Paulo, ano de 2002 (Revisado em 27-03-2022)

Referências: Os Bancos como Fiéis Depositários de Tributos Cobrados em Nome dos Governos Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal. Código Civil: Obrigações dos Mandatários por Cobrança em Relação ao Mandante. Privatização ou Terceirização da Arrecadação de Tributos.

1. A LEGISLAÇÃO SOBRE O SIGILO BANCÁRIO E SEUS ERROS

Como era até janeiro de 2001:

LEI 4.595/1964

O art. 38 da Lei 4.595/1964 prevê que apenas alguns órgãos tem acesso aos dados transitados no sistema financeiro nacional. Entre eles estão o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito e os agentes tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados. Vejamos o texto:

Comentários:

No § 1º retro, lê-se que as informações prestadas pelo sistema financeiro “se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma”, o que significa dizer que nas causas em que o Ministério Público atua em nome do povo, este não terá acesso ao recinto do julgamento e aos documentos comprobatórios, podendo resultar em uma ação entre amigos, visto que não há como assistir e fiscalizar o julgamento.

No § 2º acima podemos notar que a Lei deu mais poder ao Banco Central do Brasil e às instituições financeiras públicas do que ao Poder Judiciário, porque, segundo o texto, a autarquia e as citadas instituições públicas é que vão determinar ao Poder Legislativo se este deve ou não manter o sigilo sobre suas operações ativas e passivas e prestação de serviços.

O fato de o § 3º ter mencionado o Banco Central do Brasil, enfraqueceu a autoridade das Comissões Parlamentares sobre as instituições financeiras, bastante sentida durante as apurações do “CASO PC FARIAS”.

O § 4º ao exigir maioria absoluta na aprovação dos pedidos constantes dos §§ 2º e 3º, dificultou extremamente a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apurar irregularidades no Sistema Financeiro Nacional e a possibilidade de aprovação de pedido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Diante do disposto no §5º, a Receita Federal fica impossibilitada de fiscalizar o IPMF, a CPMF (embora tenha sido “quebrado o sigilo”, porém, sem a revogação do citado parágrafo - ver os artigos 7º e 8º da Lei 8021/90 a seguir) e, principalmente, impossibilitada de fiscalizar o IOF, cuja atribuição era do Banco Central do Brasil. No período em que o Banco Central exerceu a fiscalização eram constantemente apurados significativos recolhimentos a menor do que o estipulado nas normas legais e regulamentos, o que não mais acontece. Os defensores dos sonegadores conseguiram convencer o poder judiciário que o termo "processo instaurado" significa processo judicial e não processo administrativo.

O disposto no §6º repetiu o óbvio, visto que de conformidade com o art. 198 do Código Tributário Nacional e os artigos 201 e 202 do Decreto-Lei 5844/1943, as autoridades fazendárias devem guardar absoluto sigilo quanto à situação e às operações dos contribuintes (os textos legais serão transcritos adiante).

Por intermédio do § 7º, a lei estabelece penalidade para quem romper o sigilo, mas, não apresenta sanção alguma para quem se utilizar do sigilo para acobertar crime de sonegação fiscal.

A Lei Complementar 105/2001 revogou o art. 38 da Lei 4.595/1964 mencionado e estabeleceu novas regras para o chamado "Sigilo Bancário".

2. A SONEGAÇÃO FISCAL E AS CONTAS FANTASMAS

LEI 4.729/1965

Considerando que as "contas fantasmas" visam principalmente eximir o proprietário dos recursos de eventual assédio, relativamente à cobrança de tributo, a Lei 4729/65, que define os crimes de sonegação fiscal, prevê:

Como vimos, com base no art. 7º, acima, o BANCO CENTRAL DO BRASIL tem a obrigação de comunicar ao Ministério Público Federal a existência de "contas fantasmas", não só por se constituir em crime de sonegação fiscal, mas, também, em razão de fatos e denúncias como as formuladas contra o Presidente da República impedido (caso "PC Farias") e dos escândalos do orçamento e do INSS. Essa obrigação ficou ainda maior depois do art. 64 da Lei 8383/91, que veremos adiante.

Além das "CONTAS FANTASMAS", paira, ainda, o problema das "CC5", contas correntes bancárias mantidas por "não-residentes" ou domiciliados no exterior e por instituições financeiras, também "FANTASMAS", constituídas em "paraísos fiscais". 

Sobre o “Sistema Cambial Brasileiro”, onde operam as ”CC5", em novembro de 1993 a alta administração do BANCO CENTRAL DO BRASIL editou uma "CARTILHA" que pode ser utilizada por contraventores, criminosos e sonegadores no aprendizado de como legalizar o "CAIXA 2" das empresas, o dinheiro negro do narcotráfico, os recursos obtidos com o super faturamento das importações, com o subfaturamento das exportações e com o contrabando, os assaltos a bancos e os seqüestros. A cartilha alerta que não há problema cambial na movimentação de recursos pelas contas das instituições financeiras “Não Residentes” (”FANTASMAS") e ainda menciona que o problema, se existe, é fiscal ou penal. 

No final de 1999, o presidente do Banco Central do Brasil tem falado em dar conversibilidade à moeda nacional brasileira, o que facilitará enormemente a saída e a entrada de recursos financeiros no Brasil.

O “SISCOMEX” - sistema eletrônico administrado pelo Banco Central do Brasil para registro das operações cambiais - não está aberto ao FISCO sob o pretexto de SIGILO BANCÁRIO.

3. O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

LEI 6.385/1976

Obrigando o BANCO CENTRAL DO BRASIL a intercambiar informações com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Secretaria da Receita Federal (SRF), temos os artigos 8º e 28 da Lei 6.385/1976:

A seguir a nova redação dada pela Lei 10.303, de 31.10.2001):

Em Seminário realizado em fevereiro de 1992 (16 anos depois de sancionada a Lei 6.385/1976) na ESAF - Escola de Administração Fazendária, em Brasília, foi firmado CONVÊNIO entre os três órgãos para que fosse melhor aplicada essa determinação legal. Porém, o tal convênio sempre esbarra numa série de restrições à prestação das informações necessárias.

É importante notar que a Lei 6.385/1976 revogou as disposições em contrário, revogando assim, o conteúdo do art. 38 da Lei 4.595/1964, que a contraria. Porém, essa revogação não tem sido levada em conta pelos defensores do sigilo entre órgãos da administração pública.

Ver, ainda, o Decreto 1.058/1994, que dispõe sobre o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências (e não cita o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nem as Fazendas Estaduais e Municipais), onde se lê:

4. CRIMES DO COLARINHO BRANCO

LEI 7.492/1986

Por sua vez, os fraudadores do Sistema Financeiro Nacional estariam sujeitos às penalidade prevista na Lei 7492/86 ("Lei do Colarinho Branco"). Porém, a própria Lei cria obstáculos às denúncias em seu art. 18. 

No art. 21 estabelece penalidade para a falsa identidade nas operações de câmbio (as das "CC5"), deixando de lado os demais casos. 

O art. 22 também penaliza as operações fraudulentas das instituições financeiras fantasmas (as "CC5"). O § único do art. 22 penaliza os bancos depositários, que, direta ou indiretamente são cúmplices das remessas ilegais. 

Vejamos os textos:

NOTA: Ao permitir a abertura de contas bancárias no Brasil por “instituições financeiras” constituídas em paraísos fiscais, o Banco Central do Brasil permitiu a utilização de falsa identidade para realização de operações de câmbio no Mercado de Taxas Flutuantes, visto que todos sabem que qualquer pessoa pode comprar o registro de uma ou mais dessas instituições em paraísos fiscais, principalmente dos situados na região do Caribe.

NOTA: Todos sabem que as instituições financeiras fantasmas constituídas em paraísos fiscais visam principalmente a realização de operações com o intuito de promover a evasão de divisas e de evitar o pagamento de impostos.

NOTA: cremos que faltou no parágrafo a palavra TAMBÉM, por nós adicionada entre parênteses e com letra maiúscula. Sem o TAMBÉM, tem-se a impressão de que somente aqueles, e não os demais funcionários do Banco Central e da CVM, estariam obrigados a denunciar as irregularidades encontradas.

NOTA: com base no artigo 29 e seu parágrafo, acima transcritos, o Banco Central do Brasil não podia ter negado informações à Polícia Federal, conforme mencionamos no trecho intitulado “Denunciar Irregularidades = Quebra de Sigilo”, porque a Polícia Federal estava cumprindo determinação do Ministério Público Federal.

5. O SIGILO DE DADOS

ART. 5º DA CF 1988

A Constituição Federal de 1988 voltou a mencionar o "sigilo de dados", que no Sistema Financeiro Nacional é vulgarmente conhecido por "sigilo bancário".

O "Sigilo de Dados" ou o "Sigilo de Operações Ativas e Passivas e de Serviços" não poderia ser alegado para as autoridades fazendárias, como vêm fazendo alguns, porque, afinal, aquelas autoridades estão sujeitas ao "SIGILO FISCAL", previsto nos artigos 201 e 202 do Decreto‑lei 5844/43, que transcreveremos mais adiante, não podendo, portanto, tornar públicos ou revelar dados, operações ou serviços dos contribuintes. Eis o artigo 5º da Constituição e seu inciso XII:

6. A EXTINÇÃO DAS CONTAS AO PORTADOR

LEI 8.021/1990

As "contas fantasmas" e o incremento das movimentações nas contas de "não-residentes" passaram ser perceptíveis a partir da Lei 8.021/1990, que proibiu as operações não identificadas. As administrações do BANCO CENTRAL, entretanto, a revelia dos reclamos de seus funcionários dos quadros de fiscalização, continuava a permitir operações não identificadas de venda de moedas estrangeiras feitas por pessoas físicas, mesmo sabendo que os cheques emitidos pelas instituições compradoras para o pagamento da moeda estrangeira adquirida devia ser nominativo. Para burlar a legislação, as instituições financeiras deixavam em branco o espaço para identificação do beneficiário do cheque, que era preenchido somente por quem o depositasse em um banco.

Por outro lado, o § único do art. 1º dessa mesma Lei 8.021/1990 estabelece a penalidade, que é pesadíssima. Porém, não menciona quem deverá fiscalizar, aplicar a multa e a que órgão da administração pública deve ser recolhida.

Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda , baixado pelo Decreto 1.041/1994, contemplava em seus artigos 671 e 1016 o citado diploma legal. O RIR/1999 contemplava o disposto no seu art. 671 e em seu artigo 769. Porém, nada encontramos sobre a multa prevista no art. 1016 supra mencionado.

Os art. 7º e 8º da citada Lei 8.021/1990 (artigos 917 e 918 do RIR/1999) autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar a fiscalização das contas bancárias e as operações dos contribuições, mencionando em seu texto que não se aplica o disposto no art. 38 da Lei 4.595/1964.

No entanto, alguns advogados (não juízes) afirmavam que essa lei inconstitucional, tendo em vista que, para eles, a Lei 4.595/1964 tem "STATUS" de Lei Complementar (após a Constituição do Brasil de 1988), não podendo ser alterada por Lei Ordinária. Por essa razão, recomendavam que as denúncias, quando efetuadas, fossem veladas, feitas com resguardos e ressalvas, sem a remessa de documentos comprobatórios.

Vejamos alguns artigos da Lei 8.021/1990:

NOTA: Podemos ver que o artigo 8º da Lei 8.021/1990, revoga o SIGILO BANCÁRIO previsto no artigo 38 da Lei 4.595/1964 para efeito de fiscalização tributária. Entretanto, em parecer do Departamento Jurídico do Banco Central do Brasil, essa lei é considerada inconstitucional, mas não foi solicitado ao Superior Tribunal Federal que a declarasse como tal. Essa mesma opinião sobre a inconstitucionalidade é comungada por diversos funcionários da Secretaria da Receita Federal, que são favoráveis à total e irrestrita manutenção do sigilo bancário e fiscal para os demais órgãos de fiscalização.

7. A FISCALIZAÇÃO DO PLANO COLLOR

LEI 8.033/1990

A Lei 8.033/90 determinava que o BANCO CENTRAL e a RECEITA FEDERAL atuassem na fiscalização do Plano Econômico denominado "PLANO BRASIL NOVO" ou "PLANO COLLOR". Nem todas as irregularidades fiscais foram denunciadas à RECEITA FEDERAL, principalmente, no caso de saques irregulares de aplicações "ao Portador". Aliás, a grande falha do "PLANO COLLOR", relativamente aos investimentos "AO PORTADOR", foi permitir que o "contribuinte" firmasse declaração em que dizia ter origem para os recursos, para ficar livre o imposto retido na fonte à alíquota de 25%. Houve uma verdadeira inundação de declarações falsas e de nomes "FANTASMAS" ou de "LARANJAS" ("testas-de-ferro"). Se o Governo tivesse cobrado o imposto de todos, para depois devolvê-lo a quem tivesse origem, seria mais proveitoso. 

Vejamos parte do texto da Lei 8.033/1990:

8. A EXTINÇÃO DOS TÍTULOS AO PORTADOR

LEI 8.088/1990

Para evitar eventuais operações não identificadas, o art. 19 da Lei 8088/90 obrigou que todos os títulos e cambiais fossem emitidos na forma nominativa. Vejamos o texto:

Os quadros de fiscalização, a partir de 1990 passaram a encontrar inúmeras "contas fantasmas", fato amplamente divulgado pelos jornais. Em razão disso, na Lei da reforma fiscal do ano-calendário de 1992, foi introduzido o art. 64, que atribui aos gerentes de agência a responsabilidade pela abertura de "contas fantasmas". Esse artigo, visto de outra forma, talvez tenha sido introduzido para livrar os dirigentes dos bancos das responsabilidades que lhes cabiam, transferindo-as para os gerentes.

9. PENALIDADES POR ABRIR CONTAS FANTASMAS

ART. 64 DA LEI 8.383/1991

Para evitar a alegação de que não sabiam que o correntista tinha ou não vida fiscal, foi aberto aos bancos o cadastro de pessoas físicas e jurídicas do Ministério da Fazenda.

Eis o referido texto da Lei 8.383/1991:

Importante: As instituições financeiras OFFSHORES, constituídas em paraísos fiscais cartoriais, sediadas em Caixas Postais, em escritórios de representação, entre outras balelas, enquadram-se no inciso II desse artigo 64 da Lei 8.383/1991. Somente a parir de 2003 essas instituições forma obrigadas a ter inscrição no CNPJ e ter representação legal no Brasil.

10. CADASTRO DE CLIENTES DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO

LEI COMPLEMENTAR 70/1991

Para que a RECEITA FEDERAL pudesse comparar o cadastro das instituições financeiras com os seus, o art. 12 da Lei Complementar 70/91, estabeleceu que as instituições do Sistema Financeiro Nacional deveriam informar ao Ministério da Fazenda os dados dos cadastros de seus clientes e correntistas. Passaram-se dois anos de brigas na justiça, alegando o Sigilo de Dados, previsto na Constituição Federal de 1988.

 Vejamos o texto:

OBSERVAÇÃO: O trecho por nós sublinhado, praticamente impediu o cumprimento da lei, porque não revogou as disposições em contrário.

Às Instituições autorizadas a funcionar no Mercado Financeiro, Cambial e de Capitais na forma da Lei 4.595/1964 e Lei 4.728/1965 poderão ser imputadas as penalidade previstas no art. 44 da Lei 4.595/1964.

Pode, ainda, o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, na forma estabelecida pela Lei 6024/74, decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das instituições habilitadas pelo BANCO CENTRAL.

11. O DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

OBSERVAÇÃO: Note-se que o § único cita “a obrigação prevista neste artigo”, quando, em razão das frases por nós sublinhadas, podemos ver que o relator da lei queria referir-se somente ao inciso VII. Da forma que está, o parágrafo único inutiliza todo o artigo.

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

No art. 1.301 do antigo Código Civil Brasileiro, vigente à época,  lia-se:

No art. 668 do novo Código Civil Brasileiro, lê-se:

Com base nesses artigos do Código Civil Brasileiro as instituições financeiras, por intermédio da FEBRABAN, não poderiam alegar sigilo para evitar a remessa de dados à Secretaria da Receita Federal relativos à arrecadação do IPMF retido em 1993, que seria devolvida aos contribuintes. Sobre esse assunto discorreremos mais adiante.

12. SIGILO FISCAL

Decreto-Lei 5.844/1943:

Ainda sobre o sigilo fiscal, a Lei 3.470/1958 estabelece:

OBSERVAÇÃO:

Note-se que os artigos 201 e 202 do Decreto-Lei 5.844/1943 e o art. 54 da Lei 3.470/1958 referiam-se, também, à SUMOC - Superintendência da Moeda e do Crédito, órgão do Ministério da Fazenda substituído pelo Banco Central do Brasil por força da Lei 4595/64, donde se conclui que o Banco Central e a Secretaria da Receita Federal estão sujeitos ao mesmo sigilo, não podendo os referidos órgãos negarem informações entre si sob o pretexto do SIGILO BANCÁRIO ou FISCAL e, mais ainda, se considerarmos o disposto no art. 28 da Lei 6385/76, já transcrito, que estabelece a obrigatoriedade do intercâmbio de informações entre eles.

 Por sua vez, o art. 11 do Decreto-lei 1893/81 estabelece:

Por sua vez o Código Tributário Nacional também versa sobre o assunto:

NOTA:

O artigo 198 e seu parágrafo único tiveram o seus textos alterados pelo art. 1º da Lei Complementar 104/2001. Os demais parágrafos foram acrescentados pelo mesmo dispositivo legal.

Texto Original:

Considerando os termos do art. 38 da lei 4.595/1964 e agora do previsto na Lei Complementar 105/2001, que revogou aquele artigo, o sigilo bancário deve ser guardado pelos funcionários e dirigentes das instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional. Essa obrigação de manutenção do sigilo bancário obviamente não se aplica aos funcionários públicos tendo em vista que estes estão obrigados a manutenção do sigilo fiscal que é mais absoluto do que o sigilo bancário. Este permite que informações sobre os clientes das instituições do SFN sejam passadas para outros estabelecimentos bancários, enquanto que a legislação do sigilo fiscal não permite a transmissão dessas informações.

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