início > legislação Ano XXII - 23 de setembro de 2021


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Medida Provisória 817/2018
TÍTULO:Medida Provisória 817/2018.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 817, de 4 de Janeiro de 2018, Publicada no DOU de 05.01.2018. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Mpv/mpv817.htm



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