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Medida Provisória 805/2017
TÍTULO:Medida Provisória 805/2017.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 805, de 30 de Outubro de 2017, Publicada no DOU de 30.10.2017 - Edição extra. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv805.htm



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