Ano XXV - 28 de março de 2024

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Medida Provisória N.º 317


TÍTULO:Medida Provisória N.º 317.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 317, de 16.8.2006, Publicada no DOU de 17.8.2006..
ASSUNTO:Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 11.420, de 2006.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/317.htm

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