Ano XXV - 23 de abril de 2024
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Medida Provisória N.º 212
| TÍTULO | : | Medida Provisória N.º 212. |
| SUB-TÍTULO | : | Medida Provisória N.º 212, de 9.9.2004, Publicada no DOU de 10.9.2004.. |
| ASSUNTO | : | Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 11.095, de 2005. |
| ENDEREÇO | : | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/212.htm |
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