início > legislação Ano XXII - 10 de maio de 2021


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Lei N.º 9.974, de 6 de junho de 2000
TÍTULO:Lei N.º 9.974, de 6 de junho de 2000.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 7/6/2000.
ASSUNTO:Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 780
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9974.htm



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