início > legislação Ano XXIII - 21 de janeiro de 2022


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Lei N.º 9.619, de 02 de abril de 1998
TÍTULO:Lei N.º 9.619, de 02 de abril de 1998.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 3/4/1998.
ASSUNTO:Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e a União adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas CEAL, da Companhia Energética do Piauí CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9619.htm



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