início > legislação Ano XXII - 11 de maio de 2021


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Lei N.º 9.259, de 09 de janeiro de 1996
TÍTULO:Lei N.º 9.259, de 09 de janeiro de 1996.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 10/1/1996.
ASSUNTO:Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9259.htm



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