Ano XXV - 20 de abril de 2024

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Lei N.º 9.070, de 30 de junho de 1995



TÍTULO:Lei N.º 9.070, de 30 de junho de 1995.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 1º/7/1995 - Edição Extra.
ASSUNTO:Dispõe sobre a transferência de Junta de Conciliação e Julgamento criada pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, da 11ª Região da Justiça do Trabalho, Estado do Amazonas, define jurisdições e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9070.htm

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