início > legislação Ano XXI - 21 de outubro de 2019



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Lei N.º 9.064, de 20 de junho de 1995
TÍTULO:Lei N.º 9.064, de 20 de junho de 1995.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 21/6/1995.
ASSUNTO:Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9064.htm



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