início > legislação Ano XXI - 4 de abril de 2020



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Lei N.º 8.930, de 6 de setembro de 1994
TÍTULO:Lei N.º 8.930, de 6 de setembro de 1994.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 7/9/1994.
ASSUNTO:Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8930.htm



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