início > legislação Ano XXII - 14 de abril de 2021


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Lei N.º 8.736, de 29 de novembro de 1993
TÍTULO:Lei N.º 8.736, de 29 de novembro de 1993.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 30/11/1993.
ASSUNTO:Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais).
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8736.htm



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