início > legislação Ano XXII - 22 de abril de 2021


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Lei Nº 6.869, de 3 de dezembro de 1980
TÍTULO:Lei Nº 6.869, de 3 de dezembro de 1980.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 6.869, de 3.12.80, Publicada no DOU de 4.12.80.
ASSUNTO:Autoriza o Poder Executivo a alterar efetivos de postos, fixados em decreto, na forma do art. 2º da Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6869.htm



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