início > legislação Ano XXII - 27 de fevereiro de 2021


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Lei Nº 5.217, de 16 de janeiro de 1967
TÍTULO:Lei Nº 5.217, de 16 de janeiro de 1967.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 5.217, de 16.1.67, Publicada no DOU de 17.1.67.
ASSUNTO:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 322.930.000 (trezentos e vinte e dois milhões e novecentos e trinta mil cruzeiros), para atender ao pagamento da parte do auxílio consignado no Orçamento Geral da União de 1965, em favor da Universidade Federal da Paraíba.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5217.htm



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